(DOC. VP 231.0260.9550.0677)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada da certidão de julgamento. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma consubstancia vício substancial insanável, na medida em que descumpre requisito intrínseco à demonstração da divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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