(DOC. VP 293.7351.9488.8075)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO.

Candidato excluído do certame por supostamente não ter apresentado certidão de prontuário de CNH e sim certidão de histórico de pontos. Juntada de certidão emitida na mesma data que formulário de inscrição. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativa afastada diante da prova apresentada. Procedência da ação para anular o ato administrativo. Insurgência do autor que pretende que o juízo determine sua promoção. Impossibilidade. Falta de interesse de agir. Anulad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote