(DOC. VP 241.0301.1916.8207)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544. II - O acórdão proferido nos embargos de declaração é parte integrante do aresto recorrido, sendo obrigatória a sua juntada, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Agravo a que se nega provimento.

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