(DOC. VP 241.1030.1919.2427)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia do instrumento procuratório ou certidão de inexistência. Peça obrigatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 525 o acórdão que não conhece do Agravo de Instrumento por falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado ou de certidão que ateste sua ausência. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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