(DOC. VP 241.1040.9986.4441)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Contradição inexistente. Decisão colegiada que especifica e complementa decisão monocrática. Inexistência de vícios.

1 - O conteúdo decisório do acórdão embargado simplesmente especificou a parte faltante do acórdão recorrido, qual seja, a certidão de julgamento, e não citou peça diversa da tida por ausente na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. 2 - O acórdão recorrido é constituído por relatório, ementa, voto e certidão de julgamento, sendo que a ausência de qualquer uma dessas partes configura a falta dessa peça obrigatória. 3 - Não havendo contradição a s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote