CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 143

STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadas vinculadas ao plano denominado reg/replan. Previsão de cálculo de suplementação vinculado aos proventos decorrentes de benefício concedido pelo INSS. Possibilidade de redução dos valores recebidos pelos inativos. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 143, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423, CCB/2002, art. 424 e CCB/2002, art. 478 não prequestionados. Revisão do julgado que importa reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Desapropriação. Execução de sentença. Decisão que homologou cálculos realizados pelo expropriante. Discussão dos valores efetivamente devidos. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Correção monetária. CCB/2002, art. 143 e CCB/2002, art. 884. Lei complementar 110/2001, art. 4º e Lei complementar 110/2001, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Sentença. Cumprimento. «Quantum debeatur» inicialmente apurado pelo exequente. Superveniência de depósito judicial pelo devedor. Irresignação posterior lançada pelo exequente indicando equívoco na elaboração dos cálculos. Hipótese de mero erro aritmético não evidenciada, não sendo passível de retificação nesta oportunidade. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 143. Irresignação que desafia nova execução ou, na sistemática atual, outro pedido de cumprimento de sentença pelo valor faltante. Apelação improvida, com observação. Mais detalhes

TJRJ Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando». Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC/1973, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623. Mais detalhes