(DOC. VP 103.1674.7157.1400)

STF. Recurso extraordinário. Certidão da publicação do acórdão. Peça obrigatória.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). A certidão de publicação do acórdão recorrido deve necessariamente ser reproduzida quando da formação do agravo de instrumen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote