(DOC. VP 103.1674.7168.9400)

STJ. Alienação de imóvel. Contribuição social. Certidão negativa.

«A falta de apresentação dessa certidão faz o ato ineficaz em relação à Previdência, podendo proceder-se à penhora do bem como se alienação não tivesse havido. Não pode ser alegada por terceiro, inteiramente estranho à razão de ser a norma.»

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