(DOC. VP 762.3458.9140.1570)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c obrigação de fazer - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Municipal de 3ª Classe - Candidato reprovado na fase de investigação social devido à falta de apresentação de todos os documentos exigidos em edital - Pretensão de reintegração no certame - Pedido improcedente - Impossibilidade de reforma - Falha técnica no envio digital dos documentos não evidenciada - Autor que não demonstrou qualquer óbice na solicitação/obtenção das cert

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