(DOC. VP 241.1040.9491.9299)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544. III - O acórdão proferido nos embargos de declaração é parte integrante do aresto recorrido, sendo que a juntada aos autos de sua certidão de publicação se faz necessária para aferição da tempestividade do recurso especial. I

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