(DOC. VP 241.0310.7802.3333)

STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Não consta dos autos a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento. 3 - Agravo regimental improvido.

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