(DOC. VP 938.0851.1502.5169)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Pretensão à obtenção de certidão de regularidade fiscal - Certidão emitida em cumprimento à decisão liminar - Sentença que concedeu a segurança, confirmando a ordem - Manutenção - Antecipação da tutela que não implica perda superveniente de objeto e nem falta de interesse de agir - Necessidade de confirmação da tutela provisória pela sentença - Sentença Mantida - Recurso Oficial não provido

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