(DOC. VP 241.1081.0496.1224)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a falta do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso, por se tratar de peça obrigatória. Incidência da Súmula 223/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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