(DOC. VP 241.1030.1784.2801)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544. II - O acórdão proferido nos embargos de declaração é parte integrante do aresto recorrido, sendo que a juntada aos autos de sua certidão de publicação se faz necessária para aferição da tempestividade do recurso especial. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. IV - Agravo

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