(DOC. VP 211.0185.7000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Certidão de dívida ativa. Ausência de requisitos. Compreensão da dívida. Súmula 392/STJ. Reexame probatório vedado.

«1 - A Corte de origem concluiu que a falta de requisito na certidão de dívida ativa não implica a nulidade do título quando não privar o executado da completa compreensão da dívida cobrada, tendo sido autorizada a emenda da CDA nos termos da Súmula 392/STJ. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo extremo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno que se

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