(DOC. VP 220.6231.1640.7362)

STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pendências fiscais. Apreciação. Vias próprias. Omissão afastada. Regularidade fiscal. Expedição de certidão. Reexame fático probatõrio. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - O Tribunal estadual apreciou a contento o pedido recursal, uma vez que a documentação juntada pela ora agravante diz respeito a inúmeras pendências fiscais que devem ser sanadas nas vias próprias e com atendimento às particularidades exigíveis em c

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