(DOC. VP 241.0310.7742.8450)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Agravo improvido.

1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento. 2 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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