(DOC. VP 196.3554.7002.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça, no ato da interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ. Falha na digitalização dos autos. Demonstração por meio de certidão do tribunal de origem. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O Agravante não instruiu o recurso com a guia de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento no momento da interposição. Incidência da Súmula 187/STJ. III - A mera ale

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