(DOC. VP 135.7562.7009.7000)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Posse de bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/07. Falta grave. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Perda de 1/3 dos dias remidos. Cometimento de falta grave disciplinar. Possibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Esta

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