(DOC. VP 241.1011.0703.3916)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Intempestividade.

1 - A tempestividade configura pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido do processo, inserindo-se na regularidade formal do procedimento, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não haja manifestação neste sentido nas contra-razões. 2 - Destarte, constituindo requisito indispensável à admissibilidade recursal, deve o recorrente, em se tratando de embargos de divergência, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 508. 3 - In ca

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