(DOC. VP 198.2502.4000.2600)

TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material configurado. Certidão de nascimento na qual consta profissão dos pais como lavradores. Precedentes do STJ e da TNU.

«1 - Incidente não conhecido quanto à necessidade ou não de prova pericial para fins de comprovação da atividade de lavrador como sujeita a condições especiais de trabalho por se tratar de inovação do pedido. 2 - Incidente igualmente não conhecido quanto à determinação para realização da prova pericial para fins de reconhecimento da atividade de movimentador de mercadorias como sujeita a condições especiais de trabalho. O juízo de valor constante no acórdão recorrido, con

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