(DOC. VP 230.5010.8906.8701)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto favorável. Existência. Embargos infringentes. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 2 - Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade, pois, em que pese haver erro material no acórdão, o voto vencido favorável à Defesa foi expressamente lançado nos autos e registrado na certidão de julgamento. Desse modo, pela simples análise do caderno processual é possível constatar o cabimento dos embargos

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