Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRA DE CONTENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS VIZINHOS.
Insurgência dos corréus contra a r. decisão que rejeitou a concessão da gratuidade judiciaria e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva por eles proposta. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Comprovação suficiente da tese de hipossuficiência financeira. Benesse que, pela sua precariedade, poderá ser revista a qualquer tempo pelo D. Magistrado de primeiro grau. Tese de ilegitimidade que, por ora, não justifica a alteração do polo passivo processual. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão parcialmente reformada, apenas para conceder a gratuidade processual aos ora agravantes. Recurso parcialmente provido.... ()
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852 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. PRELIMINIAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência de relação jurídica estabelecida entre as partes que possibilita a apreciação do mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Irresignação da ré. Autora que contratou transporte coletivo com saída programada para 21h30 com trajeto de São Paulo para Juiz de Fora/MG. Atraso impediu a autora de aguardar uma solução. Oferecimento de transporte de táxi, às 1h12 da madrugada, de São Paulo até Barra mansa/RJ e Barra Mansa até Juiz de Fora/MG. Ausência de justificativa do atraso. Responsabilidade civil configurada. Fortuito interno. Dano material e moral caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Interesse processual da Empresa Autora configurado. Teoria da asserção. Contrato de seguro. Pedido de indenização paga em razão de cancelamento de voo. Os segurados embarcaram somente no dia seguinte. Gastos dos segurados com hospedagem e alimentação. Relação de consumo configurada. O comprovante de pagamento da indenização foi devidamente colacionado aos Autos. Responsabilidade e obrigação de indenizar que subsistem. Apólice de seguro, comprovante de despesas e comprovante de pagamento amparam a sub-rogação (Súmula 188/STF). Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela Seguradora Autora aos Segurados. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Pedido de pagamento das parcelas não creditadas do Benefício SUPERA RJ, a partir de abril de 2021, e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Reforma parcial. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, ante a teoria da asserção. Parte autora que demonstrou que, desde maio de 2021, estava com seu cadastro no CadÚnico atualizado e preenchia os requisitos para a concessão do benefício. Art. 8º da Lei Estadual . 9.191/21 e art. 4º do Decreto . 47.544/21. Réu que não comprovou fato impeditivo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação indenizatória. Benfeitorias. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012. Inafastável, no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM VEÍCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, Enel e C.E.T (CPC, art. 130 e CPC art. 131) - Pretensão recursal voltada à reforma da decisão para que seja deferida a intervenção de terceiros - Admissibilidade em parte - À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida a partir dos elementos fornecidos pela própria autora em sua inicial - In casu, a pretensão indenizatória tem como fundamento a suposta falha na prestação de serviço (falta de zelo, conservação, manutenção na via pública) - Descabimento do chamamento da União - Competência em matéria de exploração e legislação de serviço público de telecomunicações (arts. 21 e 22, da CF/88) - Discussão sobre a responsabilidade por prestação de serviços públicos e competência para explorá-los ou para regulá-los em nada se confunde com a questão debatida neste processo atinente à responsabilidade civil oriunda de suposta desídia na zeladoria urbana - Inaplicabilidade da Lei 13.116/2015 que dispõe especificamente sobre a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos, isto é, ligados à atividade fim da prestação de serviços de telecomunicações - Possível responsabilidade solidária da Enel configurada, diante da narrativa dos eventos - Infraestrutura compartilhada de cabeamento - Dúvida acerca de quem detém/administra a rede de cabos que gerou o dano que somente poderá ser esclarecida com a perícia - É prudente determinar o chamamento ao processo de Enel para que exerça o contraditório e a ampla defesa - No tocante à C.E.T. nota-se que, também pela teoria da asserção, a petição inicial ventila a possível responsabilidade da Companhia, uma vez que um agente da referida sociedade de economia mista teria sido chamado para verificar supostos problemas no cabeamento da via, por conta das chuvas, mas deixou de sinalizar o local - Necessidade de inclusão da C.E.T no polo passivo por se vislumbrar, em tese, discussão sobre a falha no dever da Companhia de garantir o bom tráfego na via - Decisão interlocutória reformada em parte para determinar o chamamento ao processo da Enel e da C.E.T. Recurso parcialmente provido... ()
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857 - TJSP. PRELIMINARES -
Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Teoria da asserção - Prescrição - Pretensão autoral fundada em fatos ocorridos em 2022, e não em 2010, como quer fazer crer a ré recorrente - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Fraude bancária após furto de celular - Legitimidade passiva do banco - Teoria da asserção - Gratuidade judiciária - Declaração de hipossuficiência presumida verdadeira - Benefício mantido - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Desvio produtivo - Negativação por não pagamento de parcelas - Danos morais configurados - Reparação fixada em R$ 8.000,00 pela sentença - Redução incabível - Recurso do Banco do Brasil não provido - Recurso da Caixa não conhecido, por falta de preparo... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNIMED CLUBE DE SERVIÇOS E BANCO BRADESCO S/A. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilícito comprovado. Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da Asserção - Relação de consumo. Não ocorrência de prescrição dos danos materiais. Acordo homologado com a corré Unimed Clube de Serviços. Repetição do indébito em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do banco réu a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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860 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 6.404/1976, art. 278, §1º C/C ART. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.
1.A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser verificada abstratamente, mediante a análise na narrativa fática apresentada pelo Autor na petição inicial, de acordo com a Teoria da Asserção. ... ()
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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. ... ()
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862 - TJSP. Compra e venda de aparelho de TV - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - Produto entregue com defeito - Sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgou extinta ação, porque a compra foi efetuada com cartão de crédito de terceiro, não integrado na lide - Autor que esclarece que, por não possuir crédito, o pagamento foi realizado com o cartão de seu genitor - Nota fiscal de aquisição emitida em nome do autor - Ilegitimidade ativa não identificada no exame preliminar da petição inicial - Questão que se tornou controvertida a partir da contestação oferecida - Aplicação da teoria da asserção - Extinção do processo afastada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Hipótese de vício no produto - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Defeito do produto - Procedimentos necessários para o cancelamento da compra efetivados pelo autor, sem que a ré tenha solucionado o problema - Restituição das partes ao status quo ante - Reembolso do valor despendido pelo autor, com a entrega do produto defeituoso à ré - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido.
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863 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINARES. Preparo recursal. Base de cálculo sobre o valor da condenação. Art. 4º, II e §2º, da Lei Estadual 11.608/03. Justiça gratuita não requerida pelo autor. Impugnação nao conhecida. Interesse de agir configurado, de acordo com a teoria da asserção. MÉRITO. Contratação fraudulenta de cartão de crédito. Negativação indevida. Réu que deixou de apresentar o instrumento particular ou outros elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Faturas acostadas que possuem dados pessoais distintos daqueles apresentados pelo autor na exordial e boletim de ocorrência. Danos morais configurados. Inscrição desabonadora ilícita que implica prejuízo extrapatrimonial de natureza in re ipsa. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00). Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios reduzidos para 15% do valor da condenação, em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC e por se tratar de ação caracterizada como «de massa, envolvendo tema repetitivo e sem maior complexidade. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: ação de indenização pautada em alegada negligência médica em procedimento cirúrgico de histerectomia. Pretensão deduzida por particulares em face de pessoa jurídica de direito privado, sem que se discuta responsabilidade civil do Estado II - Questão em discussão: Decisão saneadora que, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio corréu e o pretendido chamamento ao processo por ele formulado. III - Razões de decidir: Legitimidade passiva aferida com base na teoria da asserção, independentemente do atendimento ter sido realizado via SUS. Inexistência de qualquer das hipóteses de chamamento ao processo previstas no CPC, art. 130. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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865 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança baseada em notas promissórias, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega ilegitimidade ativa da parte autora e impugna a autenticidade das assinaturas nas notas promissórias apresentadas, requerendo a extinção do processo ou, alternativamente, a improcedência do pedido. ... ()
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866 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 939/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil e processual civil. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. I - recurso especial da incorporadora. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Taxa de Assessoria Técnico Imobiliária. Cobrança. Descabimento. Abusividade. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 306, § 3º. CPC/1973, art. 334, I. CPC/2015, art. 485, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«III - tese para os fins do CPC/2015, art. 1.040: ... ()
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867 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - NEGATIVA DE COBERTURA A PARTO DE EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDAS DECLARADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (FOLHA 354), NADA HAVENDO A SER DELIBERADO ACERCA DELE. RECURSO DO RÉU IPMMI. LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA E RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS, A LEGITIMIDADE ESTÁ CONFIGURADA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU IPMMI - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ - PRESTOU OS SERVIÇOS DE QUE NECESSITAVA A AUTORA, FAZENDO JUS À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS QUE A AUTORA ALEGA TER ENFRENTADO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RESTAR JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO E SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. CONDIÇÕES DA AÇÃO -Teoria da asserção - Ré a quem imputada a prestação defeituosa dos serviços para que contratada - Atraso de ônibus contratado para a realização de viagem intermunicipal - Legitimidade passiva reforçada pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Integrante da cadeia de prestadores do serviço defeituoso. ... ()
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869 - TST. Recurso de revista da reclamada. Tomadora dos serviços. Terceirização. Ente privado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária.
«1. A legitimidade passiva é examinada de acordo com a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base na relação de direito material alegada na petição inicial. Logo, tendo o reclamante indicado a reclamada para compor o polo passivo da relação processual, sob o argumento de que teria sido a tomadora dos seus serviços, não há como afastar a sua legitimidade. ... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXAME «IN STATU ASSERTIONIS - HOSPITAL - CANCELAMENTO DE CIRURGIA - FALTA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA - ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO.
-Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de as analisar in statu assertionis («teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela autora em sua petição inicial. ... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, uma vez que não teria o requerente comprovado a paga ao requerido do custo do serviço atinente à emissão de segunda via dos documentos perseguidos, faltando-lhe interesse processual. Insurgência do requerente. Falta de interesse de agir afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera deter o requerido documentos comuns às partes e cuja exibição necessita, sem que lhe tenha sido atendido pleito extrajudicial em tal direção. Requerido a quem competia, quando extrajudicialmente notificado, a indicação de suposto valor necessário à emissão da segunda via do documento, o que não fez. Inexigível do consumidor a promoção de paga adivinhada, anterior a informação qualquer do requerido. Precedente desta C. Câmara. Sentença cassada, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A alegação genérica de violação de dispositivos legais sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na inicial. ... ()
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874 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória, condenando os réus, solidariamente, à restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de antecipação de recebíveis, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Às ações de cobrança de seguro se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. III - Ausente a prova do pedido administrativo de indenização securitária, não há se falar em suspensão do prazo da prescrição, que deve ter como termo inicial a data da ciência inequívoca da ocorrência da implementação do risco.... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de anulação contratual c/c rescisão e devolução de valores pagos - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, reconhecida a incompetência da justiça brasileira e a ilegitimidade passiva, com o indeferimento da petição inicial - Inconformismo dos autores - Celebração de contrato pelos autores, enquanto estavam nos EUA, pela modalidade time-sharing - Ação proposta contra Interval Internacional Brasil Serviços Ltda. - Competência da Justiça brasileira - Acolhimento - Exegese do CPC, art. 22, II - Relação de consumo configurada - Pretensão ao afastamento da ilegitimidade passiva da ré - Teoria da aparência - Documentos colacionados aos autos que demonstram participação da ré - Legitimidade passiva que se confunde com o mérito da ação - Teoria da Asserção - Necessidade de oportunizar às partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento - Recurso provido... ()
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877 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. ... ()
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878 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. ... ()
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879 - TJSP. VOTO 40429
REPARAÇÃO DE DANOS.Cessão de limites de cartões de crédito para utilização por terceiro. Contrapartida, benefício «de aceleração de milhas". Inadimplemento pela contratada. Questão incontroversa. Corré Virtus que deixou de pagar ao autor o valor do crédito. CDC. Incidência. Teoria Finalista mitigada. Precedente do STJ. Sentença reformada neste ponto. Legitimidade passiva da corré BMP Money, intermediadora da operação financeira. Ocorrência. Pedido fundado na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva e solidária da corré por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Sentença reformada neste ponto. Dano moral. Inocorrência. Mero prejuízo material decorrente de inadimplemento contratual, sem reflexo na honra objetiva do autor. Sentença mantida neste ponto. ... ()
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880 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. ... ()
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881 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO APLICÁVEL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ACOLHER O PEDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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882 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... ()
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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. LEI 14.046 /2020. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. - Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura - Correção monetária aplicada pelo índice da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais.... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO ORIGINADAS DA FACHADA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Insurge-se o condomínio réu contra a condenação que lhe foi imposta, a fim de que realize «obras na fachada e no apartamento 1002, para que cessem as infiltrações ao apartamento 902, bem como sejam realizadas obras de restauração no imóvel da autora, além do pagamento de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 e no ônus sucumbencial. ... ()
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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da discussão acerca do mérito. ... ()
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886 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano sofrido, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... ()
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887 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados, exsurge irretorquível a sua legitimidade passiva ad causam. Inépcia da inicial que não se verifica na espécie. Preliminares repelidas. ... ()
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO GENITOR DOS AUTORES, EM DETRIMENTO DA HERANÇA DELES - PESSOA VIVA E CAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS CIVIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 426, 549 E 2.018, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na Petição Inicial. ... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - MÁCULA INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OBSERVÂNCIA - DANO CAUSADO A VEÍCULO PROTEGIDO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO PELO TERCEIRO CULPADO - PREVALÊNCIA
Àluz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Não é inepta a petição inicial que cumpre as exigências legais de regularidade, sendo certo que a prova documental do direito alegado guarda relação com o mérito da demanda. Mantém-se hígida a demandada ajuizada no curso da prescrição trienal aplicável ao caso. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Sem que haja ato faltoso do veículo precedente para a superveniência da colisão, rejeita-se alegada culpa exclusiva ou concorrente daquele.... ()
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890 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Demora na religação de energia elétrica - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (falta de interesse processual), e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência da autora.
1. Gratuidade da justiça - Manutenção da denegação - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - A autora/apelante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada de extrato de outra conta bancária que possui, fato que apenas depõe contra si.2. Extinção do processo, sem resolução de mérito - Desacerto - As condições da ação (legitimidade e interesse processual) são analisados pelos relatos da petição inicial, apenas- Teoria da asserção -O resto é mérito - Descabido ao magistrado, em juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, avançar sobre o mérito do que foi alegado, tampouco se imiscuir se está provado documentalmente - Os fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial, sem qualquer juízo de valor, revelam o interesse e legitimidade da autora, e autorizam o recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos.Sentença anulada - Apelação provida, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pela contratação, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... ()
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892 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral e de exclusão de associados - Sentença de procedência, parte, do pedido - Apelo dos autores - Não cabimento - Preliminar em contrarrazões - Ilegitimidade ativa - Afastamento - Teoria da Asserção (REsp. Acórdão/STJ) - Primazia da sentença de mérito - Ausência de interesse recursal não caracterizada - Mérito recursal - Sem razão os apelantes - Prova documental carreada aos autos que bem demonstra terem os autores ciência da realização e local da assembleia cuja anulação pretendem - Convocação realizada em conformidade com o Estatuto Social vigente e assinada, inclusive, por um dos autores - Nova Diretoria e Conselho Fiscal que foram compostos à época, ademais, por alguns dos autores da presente ação - Alegação de desconhecimento e vício de publicidade da convocação que não prosperam - Assembleia realizada na residência da presidente da Entidade em razão da notória determinação de fechamento da sede pelo Poder Público, em razão da pandemia - Vício de natureza meramente formalista que não se mostra suficiente para a anular o ato - Honorários sucumbenciais fixados por equidade - Majoração pleiteada em contrarrazões - Possibilidade, diante do baixo valor atribuído à causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Sentença alterada, apenas, no tocante ao valor da verba honorária - Recurso não provido, com observação
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893 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. APESAR DA ALEGAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES DE APELO, A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE, PERSISTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO EM SEU FAVOR E COM A CONFIRMAÇÃO DA TRADIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O QUE PERMITE O AFASTAMENTO DA FALTA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO SUSCITADA, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA DA RÉ, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO PERMITE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL AO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE SE LIMITOU A DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DAT, QUE SEQUER INDICA OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO EVENTO DANOSO, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POSTO QUE AUSENTE FIXAÇÃO NA ORIGEM.
APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.... ()
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894 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMODATO VERBAL COMPROVADO.
I. A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER ANALISADA A PARTIR DA NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTE DA INICIAL, NÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA (TEORIA DA ASSERÇÃO). ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NA HIPÓTESE, DA NARRATIVA DA INICIAL, EVIDENTE A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE. ... ()
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895 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ AZUL. Afastada. Teoria da asserção e emissão das passagens via programa de pontos «Tudo Azul". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Cancelamento informado pela agência de viagem com mais de dois meses de antecedência, diante da necessidade de readequação da malha aérea. Oportunizado o reagendamento da viagem em voo direto, em dias diversos, ou com conexão na data inicialmente contratada. Situação que seguiu a normativa específica. Não comprovação de quaisquer prejuízos excepcionais a justificar a recusa das opções de remarcação oferecidas pela United Airlines. Precedentes. RECURSO PROVIDO com observação. ... ()
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896 - TJSP. Vício oculto em veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Apelo das duas rés (loja e instituição financeira) - Apelo da loja - Problema do veículo relacionado ao câmbio - Vício não solucionado em trinta dias - Pretensão da autora, após isso, de rescindir o contrato - Cabimento - art. 18, parágrafo 1º, III, do CDC - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Prejuízo financeiro suportado pela autora reparado na sentença - Apelo da instituição financeira - Parcial conhecimento - Não conhecimento da parte relativa ao dano moral, configurada a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o acolhimento parcial do recurso da loja - Parte conhecida - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Contratos coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja - Integrantes da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Devolução dos valores pagos pela instituição financeira que deve ser exigido em ação própria contra quem de direito - Sucumbência atribuída às rés - art. 86, parágrafo único, do CPC, considerado o confronto do valor do negócio jurídico desfeito e o valor da indenização moral negada - Parcial provimento do apelo da loja corré, negado provimento à parte conhecida do recurso da instituição financeira
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897 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à responsabilização civil por danos materiais e morais causados por águas fluviais, servidas e de esgoto provenientes dos imóveis dos réus. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, dada a não comprovação, pelo requerente, de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Irresignação do requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Presente o interesse de agir do autor, tanto pela necessidade quanto pela adequação, não sendo razoável a exigência de prévia utilização/exaurimento das vias extrajudiciais ou resistência relacionada à sua pretensão. Exigência que não encontra respaldo legal, e não pode ser imposta, sob pena de obstar o direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do WhatsApp. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legitimidade do réu para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Parte autora que realizou a transferência de valores, via Pix, da sua conta mantida junto ao banco réu. Ausência de responsabilidade da instituição financeira na hipótese. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiro, sem qualquer participação da instituição bancária. Recorrente que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estava realizando. Transações que não destoam do perfil de movimentação do apelante. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Recurso desprovido... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de produção antecipada de provas. Autores que requereram a produção de provas sobre a existência de patrimônio de herança não partilhado em inventário pelo requerido. Autores que renunciaram à herança da falecida. Apelação tendente à reforma da r. sentença para impossibilitar a produção das provas requeridas ao argumento de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e não demonstração do direito dos autores. Ação de produção antecipada de provas que é meio capaz de verificar a existência de patrimônio de herança não partilhado, e que pode determinar o ajuizamento de ação para sobrepartilha ou anulação do termo de renúncia de herança. Interesse processual configurado, legitimidade passiva suficientemente evidenciada sob o prisma da teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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