Jurisprudência sobre
teoria da assercao

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO.

Caracterizada pela pertinência subjetiva entre as partes e o direito material objeto da lide, a legitimidade «ad causam, de acordo com a teoria da asserção, é aferida «in status assertionis, isto é, logo na ocasião do juízo de admissibilidade da demanda e à luz da matéria trazida na petição inicial. Assim, por se tratar de questão adstrita a uma ótica de probabilidade, e não de mérito, não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, no caso em espécie, com fundamentos em alegações voltadas para a ausência de responsabilidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

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653 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

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654 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou a prova antecipada. Procedimento que, em regra, não admite recurso, ressalvada a hipótese de indeferimento da pretensão. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Recurso a atacar questão coberta pela preclusão, bem como matéria que, se o caso, será dirimida em eventual ação futura. De todo modo, nos restritos limites da cognição proposta, como admite o STJ quanto a algumas matérias, de ordem pública inclusive, a análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao apelante certa responsabilidade, ao menos aqui, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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655 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda. Corré que tratou diretamente sobre o negócio e, em razão dele, recebeu valores em sua conta. Sua legitimidade passiva ad causam, portanto, exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... (Continua)

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656 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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657 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL FRÁGIL. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Recursos de Apelação interpostos por SAMARCO MINERAÇÃO S/A. BHP BILLITON BRASIL LTDA. VALE S/A. e FUNDAÇÃO RENOVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Governador Valadares, que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RENATO LUCIANO DE SOUSA e outros, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais para cada autor, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do ato ilícito. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente. ... (Continua)

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658 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, nas alegações feitas pelo autor, que assinalou ser a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a alegação de ilegitimidade de parte articulada pela ora agravante. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Descrevendo a parte autora, na peça de ingresso, a conduta antijurídica que entende ter sido praticada pelo requerido, materializada está a legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. ... (Continua)

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. Aplicação da teoria da asserção. ... (Continua)

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661 - TJSP. CONSÓRCIO. COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

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662 - TJSP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Preliminares repelidas. ... (Continua)

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663 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Violação do CPC/2015, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Momento. Citação. Multa. CPC/1973, art. 538. Intuito protelatório. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Arbitragem. Competência-competência. Precedência temporal.

«1 - Ação ajuizada em 20/05/2009. Recursos especiais interpostos em 17/07/2014, 08/09/2014 e 19/09/2014, e atribuídos ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários e documentos diversos. Contas de titularidade diversa. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Exibição parcial. Documentos restantes não especificados. Captação de informações para ação principal. Busca e apreensão. Medida desarrazoada. Natureza não satisfativa da cautelar. Agravo parcialmente provido.

1 - Em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

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665 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO JUNTO A REVENDEDORA DE VEÍCULOS. FINANCIAMENTO. VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO.

Autora que adquiriu veículo usado junto ao primeiro réu por financiamento, sendo surpreendida ao constatar a presença de multas e irregularidades no registro do bem. ... (Continua)

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - ENDOSSO - COMPROVAÇÃO - AUSENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Sendo controverso o endosso prestado no cheque objeto da ação de execução e ausente a comprovação de que a rubrica é da parte executada, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a ação de execução.... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -TEORIA DA ASSERÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUROS COBRADOS ACIMA DA TAXA PREVISTA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ. -

Nos contratos de empréstimo bancário consignados com descontos em folha de pagamento de beneficiários do INSS, aplica-se a Instrução Normativa do INSS de 2008, que limita os juros remuneratórios a serem praticados em sua vigência. - Evidenciada cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido, pertinente reconhecimento de abuso e determinação de restituição dos montantes cobrados acima do limite permitido. - A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... (Continua)

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669 - TJSP. CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE BEBEDOURO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - O

próprio município informou que há diferença entre o piso nacional da categoria e o piso municipal, razão pela qual não há razão para o indeferimento da inicial - Ademais, ao caso aplica-se a teoria da asserção, vez que o direito material deve ser sopesado mediante a análise das provas apresentadas pelas partes, o que só será possível após o estabelecimento do contraditório - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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670 - TJSP. Apelação- Golpe do Falsa Leilão - Ação de indenização por danos materiais - - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado -Rejeitada a matéria preliminar de Ilegitimidade passiva. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção - Mérito - Elementos dos autos que não evidenciam que tenham as instituições financeiras concorrido para a prática do evento danoso - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pelo autor - Fraude perpetrada por terceiro - Negligência da parte autora ao fazer o pagamento, sem as mínimas cautelas e prudência necessárias - Impossibilidade de responsabilização da parte ré - Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima -Majoração da sucumbência - ]

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA ACTIO NATA - PRELIMINAR AFASTADA - RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E IMPEDIMENTOS DO IMÓVEL. -

Não se conhece do recurso em razão da deserção se o apelante intimado para efetuar o recolhimento do preparo deixa de fazê-lo. - Tratando-se de relação de consumo, o contrato de adesão que estabelece a cláusula compromissória para solução de conflitos, sem a iniciativa do aderente de submeter o litígio à arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, não deve prevalecer. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Conforme «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos do CPC, art. 422, na relação contratual, as partes são obrigadas a observar o princípio da boa-fé objetiva, bem como seus deveres anexos. - Verificado no caso, que a rescisão contratual ocorreu em decorrência da inobservância, pelos réus, dos deveres de informação e esclarecimento prévio acerca das condições para entrada no imóvel, pertinente o pagamento de multa contratual estipulada.... (Continua)

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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA.

Nos termos da Lei Processual Civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova testemunhal, no caso, em nada contribuiria para a solução da controvérsia, ao contrário, iria representar um atraso à prestação jurisdicional. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual fundada em inadimplemento. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição. Não incidência. Ausência de inadimplemento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem salientou que a petição inicial não é inepta, pois da narração dos fatos decorre a lógica conclusão, cristalizada no próprio pedido de solução de continuidade do compromisso de compra e venda de imóvel, cujos direitos foram cedidos ao apelado pela vendedora em instrumento contratual específico. Em outras palavras, afastar a conclusão de que a ação não padece de inépcia perpassa pela análise fático-probatória da causa, situação que encontra óbice nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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674 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Plano de saúde - Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido obrigacional, mantendo os efeitos de eventual descumprimento da tutela provisória, e de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência das corrés - Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa estipulante afastada - Aplicação da Teoria da Asserção - Aplicabilidade do CDC - Ausência de ilegalidade quanto à migração para outro plano de saúde coletivo por iniciativa da empresa estipulante - Dever de comunicar os beneficiários da alteração - Autora que só obteve ciência da alteração do plano 13 dias antes da data prevista para a cirurgia - Informação imprescindível, considerando que as operadoras possuíam redes credenciadas distintas e o procedimento já havia sido autorizado e agendado - Dever de indenizar - Descumprimento do dever de informação - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos não providos.

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675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A inclusão da segunda reclamada no polo passivo decorreu da teoria da asserção, por meio da qual o autor declina, na inicial, as partes que reputa responsáveis pelo cumprimento da obrigação deduzida. 2. A questão não se dirime à luz da legitimidade para a causa, mas da própria procedência, ou não, das alegações da inicial com o fito de responsabilização da ora agravante. II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas razões de recurso de revista, a segunda reclamada não indicou contrariedade a súmula desta Corte, nem a súmula vinculante do STF, tampouco violação a dispositivos, da CF/88, e sendo assim, o apelo encontra-se desfundamentado, ante os termos do art. 896, §9º, da CLT e da diretriz contida na Súmula 442/TST. Agravo a que se nega provimento .

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676 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos locatários e de improcedência em relação ao fiador. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato de locação devidamente assinado que fora apresentado após a sentença. Juntada de documentos após a prolação da sentença que somente é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando houver prova de que não fora realizada a juntada no momento oportuno por motivo de força maior. Inexistência de alegação de motivo de força maior. Juntada tardia não admitida. Sentença que merece reparo para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do corréu Otavio Gonçalves Santos ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Aplicação da teoria da asserção que impediria a repropositura da ação em face do fiador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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677 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recursos dos réus.

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678 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Pertinência subjetiva do réu para responder à ação nos termos da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção da prova oral. Mérito. Pagamento dos honorários contratuais a advogado terceiro. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento do réu acerca da atuação profissional das autoras como suas advogadas na ação previdenciária. Contraprestação devida, reservado o direito de regresso em face do terceiro. Reconvenção. Alegada retenção indevida das carteiras de trabalho pelas autoras. Ausência de demonstração de prejuízo moral. Improcedência mantida. Má-fé das autoras não comprovada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras. Acolhimento. Ausência de elementos aptos à demonstração da asseverada hipossuficiência financeira. Sentença, no particular, reformada. Recurso parcialmente provido

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679 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco corréu. Preliminarmente, a pertinência subjetiva do apelante decorre da Teoria da Asserção, que justifica sua legitimidade passiva ad causam. Eventual responsabilidade civil pelos danos causados ao apelado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia. No mérito, a jurisprudência deste E. TJSP converge no sentido da irresponsabilidade do apelante pelo golpe aplicado por terceiro correntista, ausente falha de segurança, tampouco nexo causal entre a abertura da conta e a fraude perpetrada, caracterizada a hipótese de fortuito externo. Precedentes. Ação que improcede em relação ao apelante, respondendo o apelado pelas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual. Sentença reformada em parte, apenas para julgar improcedente a ação relativamente ao apelante, com condenação sucumbencial do apelado, observada a gratuidade. Apelação provida

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680 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de conta de investimento de criptoativos. Saques fraudulentos em razão de acesso indevido. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da asserção. Ademais, «Binance e rés que atuam em busca de interesses comuns. Empresas rés constituídas para possibilitar a atuação da plataforma Binance no País. Integrantes da cadeia de consumo. Precedentes. Mérito. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação de serviços. Saques fraudulentos. Acesso à conta do autor por dispositivos desconhecidos em locais diversos. Ausência de notificação ao titular. Rés que são gestoras da conta do autor, possuindo o dever de desenvolver procedimentos e instrumentos para preservação da segurança. Fortuito interno configurado. Aplicação do art. 14, § 1º do CDC e da Súmula 479 do C. STJ. Autor que deve ser ressarcido pelos danos sofridos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Decisão saneadora agravada reconheceu ilegitimidade passiva de corré - Agravo do autor -

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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO UNITÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO COM APENAS UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARCIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta por ANITA RIBEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros pela qual foi homologado o acordo firmado com um dos réus, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a ambos os litisconsortes (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S/A). A autora sustenta que a transação foi celebrada apenas com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, requerendo a continuidade do processo em face do BANCO BMG S/A. ... (Continua)

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683 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA

contra Acórdão da Câmara Especial de Presidentes, que, em agravo interno, manteve decisão que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que determinou a emenda à petição inicial para exclusão de uma da imobiliária requerida do polo passivo da lide. Irresignação da autora. Cabimento. Ilegitimidade passiva não verificada. Teoria da asserção. Necessidade de apuração da responsabilidade civil da ré ante a alegação de falha na prestação dos seus próprios serviços. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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685 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o sindicato reclamante indicado a EATON Ltda. como responsável subsidiária pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da demanda e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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686 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer e declaração de inexigibilidade de débito. Ajuizamento contra a imobiliária. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Análise das condições da ação com base na teoria da asserção. Atos imputados pela imobiliária que teriam sido praticados também em benefício próprio, não necessariamente como representante da locadora. Legitimidade passiva que não se verifica prima facie. Extinção indevida. Necessidade de inclusão da locadora no polo passivo da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DECADENCIAL.

Os elementos dos autos revelam tratar-se da hipótese de vício oculto, para o qual o legislador previu cômputo diferenciado do prazo decadencial. Indício de prova da interpelação pelo comprador. Situação fática que se confunde com a responsabilidade civil pelos fatos proclamados, não dispensando, assim, sua análise com o mérito da demanda, à luz da teoria da asserção. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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689 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado supostamente contratado por terceiro, sem consentimento do consumidor. Processo extinto sem julgamento de mérito relativamente ao banco. Teoria da asserção. Verificada a legitimidade passiva da instituição financeira. Consentimento do consumidor com a contratação adequadamente comprovada. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Ausência de defeito do serviço. Responsabilidade do banco afastada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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691 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Não provimento.

«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção) inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que a reclamante indicou o reclamado para figurar no polo passivo da ação, bem como apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando o reclamado como possível devedor nesta relação. ... (Continua)

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692 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial. Vale consignar, das afirmações feitas na exordial, que o autor assinala ser o ora recorrente responsável pelas alterações nas regras de apuração da complementação de aposentadoria, infirmando-se, com isso, a vulneração dos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC/1973. ... (Continua)

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693 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.

«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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694 - STF. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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695 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.

«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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696 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Nos termos da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. Nesse contexto, uma vez afirmado pelo reclamante que a sua contratação se deu por empresa interposta, visando mascarar uma relação empregatícia com a tomadora de serviços, resta caracterizada a legitimidade passiva desta última para figurar em ação cujo pedido consiste no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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697 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Tendo em vista que o segundo reclamado foi apontado como um dos responsáveis pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas à reclamante não há como excluí-lo do polo passivo da ação, em observância à teoria da asserção, na qual a mera imputação, na inicial, de responsabilidade quanto à relação jurídica de direito material, é suficiente para considerar a sua legitimidade passiva, podendo o segundo reclamado resistir à pretensão obreira na apreciação do mérito da lide. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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698 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - autora usuária da plataforma «Instagram - contato mantido com conta de suposta amiga - transferência de valores via «pix a terceiro - conta «hackeada - legitimidade do corréu FACEBOOK configurada - teoria da asserção - responsabilidade que não decorre do conteúdo do anúncio veiculado, mas, sim, da falha na prestação do serviço em razão do acesso da conta por terceiros não autorizados - reprodução dos argumentos trazidos em contestação - ausência de impugnação específica - recurso não conhecido nesse aspecto - danos morais - impossibilidade de afastamento ante a ausência de impugnação específica - «quantum indenitário mantido, sob pena de reformatio «in pejus - NU PAGAMENTOS que agiu com cautela e diligência na medida em que acionou a instituição financeira para a qual destinada a quantia - impossibilidade de bloqueio que decorreu da ausência de saldo disponível em conta - ausência de falha na prestação do serviço - recursos improvidos, na parte conhecida

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Decisão que afastou a ilegitimidade ativa. Insurgência dos réus. Irregularidade na representação processual. Eventual vício sanável a qualquer tempo. Falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Ademais, extinção do feito que somente poderia ocorrer depois de suspenso o processo e de não atendida, em prazo razoável, a ordem de remediação. Inteligência do CPC, art. 76, caput. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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700 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Pretende a reclamante receber diferenças de complementação de aposentadoria, direito devidamente amparado no nosso ordenamento jurídico. Ademais, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, considerando que a reclamante, legítima titular do direito, ajuizou ação contra o ora reclamado, resta configurada a legitimidade passiva. ... (Continua)

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