(DOC. VP 494.4106.1161.7517)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado supostamente contratado por terceiro, sem consentimento do consumidor. Processo extinto sem julgamento de mérito relativamente ao banco. Teoria da asserção. Verificada a legitimidade passiva da instituição financeira. Consentimento do consumidor com a contratação adequadamente comprovada. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Ausência de defeito do serviço. Responsa

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