Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Falta de prequestionamento de matéria ou tese. Súmula 211/STJ.
3 - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA RESPONDER POR DÍVIDA DO ESPÓLIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 5. DECISÃO REALIZADA NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a existência de eventual contrato de arrendamento celebrado entre a ré e o denunciado. Inconformismo da ré. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese que não se enquadra nas disposições do CPC/2015, art. 125. Inexistência de situação que abstratamente se adeque à via regressiva. Não restou comprovado o vínculo jurídico-obrigacional que teria a litisdenunciante com a pretendida litisdenunciada a justificar a demanda secundária. Agravante que afirma ser parte ilegítima, indicando a responsabilidade de terceiro no evento danoso. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS BENEFÍCIARIOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE A ELES PERTENCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que analisa pedido de decisão formulado com fundamento na Lei 6.194/74. A sentença determinou o pagamento da indenização do seguro DPVAT entre as herdeiras do falecido, João Miranda, com base na ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. A parte apelante sustenta ser a única herdeira e pugna pelo recebimento da totalidade da indenização. ... ()
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INTERMEDIADOR BANCÁRIO - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O pedido de denunciação à lide formulado em sede recursal não deve ser conhecido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de haver previsão no CDC, art. 88, que é vedada a denunciação à lide. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação dos serviços dos quais se originaram as tarifas cuja cobrança é questionada pela parte. V - Configura falha na prestação dos serviços a permanência de descontos em benefício previdenciário, quando há a devolução da quantia disponibilizada ao agente bancário intermediador. VI - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO INTERMEDIADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... ()
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806 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição Financeira. Saque de precatório por terceiro. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade afstada. Aplicação da Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Saque de precatório realizado por terceiro não autorizado. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Jurisprudência e Precedentes citados: (Recurso Especial Acórdão/STJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgado em: 21/03/2019); (0800272-35.2022.8.19.0082 - APELAÇÃO - Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). (0009878-80.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 26/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); (0882337-05.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); e (0033176-93.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 09/08/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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807 - TJRJ. Ação de cobrança .
Demanda proposta com vistas ao recebimento de indenização securitária, em razão de alegada incapacidade permanente por acidente de trabalho, e à compensação por danos morais. Sentença de procedência. Apelação. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita à luz da teoria da asserção. Prescrição. Prazo prescricional ânuo, conforme art. 206, §1º, II, b, do CC, que tem início com a ciência inequívoca do segurado do caráter da invalidez geradora da indenização securitária - Temas Repetitivos IAC 2 e 668, ambos do STJ. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico - Tema 875 STJ. No caso em tela, o prazo de um ano se iniciou aos 12/12/14, data em que o demandante teve ciência inequívoca da condição que alega, em razão do laudo pericial médico elaborado nos autos da ação movida em face do INSS, por meio da qual obtivera a aposentadoria por invalidez acidentária. Requerimento administrativo - ato que suspenderia o prazo prescricional -, feito aos 22/08/18 e esta demanda ajuizada aos 05/12/18, providências adotadas quando escoado o termo legal. Prescrita a pretensão à indenização securitária ao tempo do requerimento administrativo, não há falar em atuação ilícita da demandada, tampouco em compensação por danos morais. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Direito do Consumidor. Transferência bancária via PIX não reconhecida pelo autor, no valor de R$ 3.797,00. Subsunção da questão ao CDC. Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição da quantia retirada da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, de acordo com a teoria da asserção. Fraude bancária. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Autor que comprovou ter contestado a transação bancária, realizando registro de ocorrência. Réu que não provou que o perfil de transação do cliente seria compatível com o pix contestado. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor bancário, estando configurado o defeito do serviço à inteligência do art. 14, caput e §1º do CDC. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Manutenção da sentença. Desprovimento de ambos os recursos.
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809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação de indenização. Danos morais. Legitimidade passiva do estado. Teoria da asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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810 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A SBDI-1 quando do julgamento do processo TST E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24/9/2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão obreira à percepção das diferenças da verba «anuênios, por entender, na ocasião, em face da teoria da asserção, tratar-se de pretensão decorrente do não pagamento de parcela que teria sido assegurada em norma regulamentar. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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811 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Compra efetuada com cartão de crédito. Pedido de cancelamento sob alegação de contratação eivada de erro. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato firmado e condenar as rés, de forma solidária, a devolver os valores pagos, de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, calculados com incidência sobre a data de cada débito, além de R$ 3.000,00, a título de compensação pelo dano moral suportado. Apelação do 2º réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Preliminar rejeitada. Teoria da asserção. Revelia do 1º réu, afastando-se seu efeito material em razão da contestação apresentada pelo litisconsorte. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Direito de arrependimento assegurado tão somente a compras efetuadas à distância, na forma do CDC, art. 49, não se aplicando, a contrario sensu, as compras realizadas de forma presencial. Precedente. Inversão do ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.
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812 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção. Afastada a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Banco corréu. O empregador é parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que a pretensão inicial está a ele voltada de forma quase que exclusiva, tendo sido a administradora do plano de previdência privada incluída na lide somente por ser a responsável pelo pagamento do benefício. Mérito. Incidência do tema repetitivo 736 do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Precedente. Vedado o repasse de vantagens para os benefícios em manutenção, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. Precedente. Sentença reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Banco e julgar improcedente a ação de cobrança. Sucumbência do autor, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono dos corréus, fixados em 10% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade processual. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação dos corréus provida
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INCORPORAÇÃO PARCIAL DA CREDORA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA
-As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras, salvo prova cabal em sentido contrário, conforme a jurisprudência pacificada no STJ. ... ()
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814 - TST. Recurso de revista interposto pela petrobras. Matérias remanescentes. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de responsabilizar a reclamada, na condição de patrocinadora e mantenedora da entidade gestora do plano de benefício previdenciário, já autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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815 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Não ocorrência - Teoria da Asserção - A análise da legitimidade das partes deve se basear exclusivamente nos fatos narrados na petição inicial, independentemente de sua comprovação no mérito - Preliminar afastada. ... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação regressiva. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da ré para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Banco autor que não evidenciou a existência de falha na prestação de serviço por parte da ré, intermediadora de pagamentos por meio de máquina de cartão de crédito. Falha que decorreu de conduta do próprio banco autor e que ensejou o reconhecimento de sua responsabilidade em ação que lhe foi promovida pelo seu correntista. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda.... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária corré e determinou a realização de perícia. Irresignação do autor. Perícia. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade passiva não verificada. Teoria da asserção. Necessidade de apuração da responsabilidade civil da imobiliária corré ante a alegação de falha na prestação dos seus próprios serviços. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada neste ponto. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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818 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Insurgência de todos os litigantes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada diante da teoria da asserção e participação na cadeia de consumo. Falha de segurança na guarda de dados bancários. Vício de consentimento. Ausência de cautela na entabulação de contrato. Concorrência involuntária da parte autora. Súmula 479 do C. STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSOS DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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819 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de inexequibilidade do título judicial e de ilegitimidade de alguns dos exequentes. Alegação de necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial. Descabimento. Liquidação que depende de mero cálculo aritmético. Possibilidade de instauração do cumprimento de sentença, de imediato. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Da mesma forma, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Aplicação da teoria da asserção. Agravados que constam como litigantes no processo de conhecimento. Legitimidade deve ser aferida a partir da análise abstrata dos fatos descritos na inicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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820 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - «Causa de pedir indeterminada - Autor que deduziu, de forma satisfatória, os fatos e fundamentos do pedido, nos termos do CPC, art. 319, III - Extinção prematura - Fase de recebimento da petição inicial orientada pela Teoria da Asserção - Requerente que expressou suficientemente o inconformismo com os descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, individualizado na exordial, do qual o apelante nega ter conhecimento - Inépcia da inicial afastada - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()
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821 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA -
Pretensões declaratória de inexistência de relação contratual e de indenização julgadas procedentes - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada - Entendimento predominante na jurisprudência do STJ de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção) - Instituição financeira - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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822 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. Autor que reclama do avanço da construção empreendida no imóvel vizinho sobre parte de sua propriedade. DECISÃO que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva. INCONFORMISMO do requerido Marcos deduzido no Recurso. EXAME: Autor que visa à condenação do requerido no pagamento de indenização material por suposta invasão no terreno de sua propriedade, em razão de construção empreendida no imóvel vizinho. Legitimidade passiva do requerido bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - RESP 1.312.736/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR A SER INCLUÍDO - QUANTIAS ESTRITAMENTE SALARIAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONDIONADA À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDOS - RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para ambas as partes, observado seu efeito integrativo. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Desnecessidade. Convencimento motivado do magistrado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Documentos juntados na réplica. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Fluição do prazo após sentença definitiva. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da instituição hospitalar. Indireta. Subjetiva. Demonstração de culpa. Erro médico. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Se das razões recursais não é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a ausência de dialeticidade. Não deve ser conhecida a parte do recurso que inova nas teses defensivas, porque violado o duplo grau de jurisdição. ... ()
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826 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por meio da presente ação, pretendeu a reclamante a responsabilização subsidiária do Município pelos haveres devidos do contrato de trabalho mantido com a real empregadora. Dessa forma, cuidando-se de pedido decorrente da relação de emprego, a competência pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. De outra sorte, ressalta-se que a legitimidade para a causa deve ser aferida à luz dos argumentos contidos na petição inicial (teoria da asserção). Nesse caso, uma vez que a autora tenha postulado em face do tomador dos serviços, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-o legítimo para figurar no polo passivo. Julgados desta Corte. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, matéria não prequestionada escapa à jurisdição extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual. Legitimidade ativa ad causam da parte adversa. Teoria da asserção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Liberdade de contratar. CCB/2002, art. 421. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão abordada em voto vencido não supre o prequestionamento. Súmula 320/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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828 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Queda de galhos de árvore plantada em terreno vizinho ao condomínio apelado.
A prova oral que a apelante pretendia produzir não seria capaz de alterar o desfecho da demanda. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e das obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O conjunto probatório reunido nos autos demonstrou tanto a invasão do espaço aéreo do condomínio pelos galhos da árvore plantada no terreno de responsabilidade da apelante quanto os danos causados pela queda de parte dos galhos que não foram oportunamente podados pela apelante, que estava ciente dos riscos há anos. Estando comprovados os danos materiais causados pela queda dos galhos, a condenação da apelante ao pagamento da indenização era medida que se impunha. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE NA DEMANDA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA.
De acordo com o entendimento do STJ, a ação de nunciação de obra nova se trata de uma ação de natureza pessoal, e não real, motivo pelo qual é prescindível a integração do cônjuge na demanda, ante a inaplicabilidade do CPC, art. 73 ao caso. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. A legitimidade passiva na ação de nunciação de obra nova é dos responsáveis pela realização da obra impugnada, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. O BANCO QUE, POR ENDOSSO-MANDATO, ENVIA A PROTESTO DUPLICATAS SEM LASTRO E SEM ACEITE, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A SACADORA POR DANOS DECORRENTES DA CONDUTA NEGLIGENTE DE NÃO AVERIGUAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS RECEBIDOS. TEMA 463 DO STJ. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO REALIZAR O APONTE DO TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM, ANTES, DILIGENCIAR QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO DOCUMENTO NO QUE TANGE À RELAÇÃO NEGOCIAL ALI AFIRMADA. Súmula 476/STJ e Súmula 99/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227/STJ. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. IMAGEM DA PRIMEIRA AUTORA USADA EM DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL DA SEGUNDA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DAS URLS ATIVAS NO BUSCADOR GOOGLE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOOGLE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE RECHAÇAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIAS DESABONADORAS QUE SE PRETENDE A DESINDEXAÇÃO QUE SÃO ENCONTRADAS MEDIANTE BUSCA NO SÍTIO DO RÉU. NO MÉRITO, INCIDE O TEOR DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR QUE SE CARACTERIZA QUANDO RECEBE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO CONTEÚDO OFENSIVO A` HONRA OU IMAGEM DA PESSOA, COM A INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA URL, E DEIXA DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DO TEMA - RE 1694405 - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2018. PARTE AUTORA QUE INDICOU AS URLS QUE PRETENDE A DESINDEXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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832 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembleia de constituição de associação de moradores.
Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Juiz deve verificar, de forma hipotética, se as pessoas indicadas seriam aquelas titulares da relação material discutida no processo, pressupondo como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Loteadora realizou a convocação para a assembleia de constituição da associação de moradores, sendo que seus proprietários participaram e foram eleitos para integrar a primeira diretoria, de maneira que a pretensão inicial dos autores interfere diretamente em suas relações jurídicas. Legitimidade caracterizada. Assembleia. Nulidade da convocação apenas dos proprietários da loteadora. Existência de cláusula expressa de que a criação da associação não dependeria da permissão, autorização e publicidade. Cláusula abusiva por restringir o acesso dos associados à publicidade da assembleia realizada, bem como o direito de fiscalização inerente à qualidade de associado, além de gerar desequilíbrio na relação entre as partes em benefício da empreendedora. Proprietários dos lotes tinham o direito de participar da assembleia que constituiu a associação dos moradores, bem como da eleição da diretoria e do conselho. Sentença que anulou a assembleia mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Insurgência contra decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo que não prospera. Empresa terceira que ingressou nos autos de origem e assumiu a responsabilidade pela emissão da apólice do seguro impugnada e pelos débitos lançados na conta bancária da autora. Contestação instruída com cópia do certificado de seguro emitido em nome da autora e contendo o mesmo valor da prestação questionada na inicial. Ilegitimidade da corré Eagle Seguros que deve ser reconhecida. Inaplicabilidade plena da Teoria da Asserção ao caso em exame. Polo passivo que deve ser formado em litisconsórcio pelo Banco Bradesco S/A e a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais da parte autora. ... ()
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835 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA. ILEGITIMADADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. DISTRATO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERIFICAÇÃO. CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. OBRA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA PENAL. ESTIPULAÇÃO BILATERAL. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI DE 14.905/2024. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO TÉCNICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A competência territorial para julgamento de demandas motivadas em contrato com cláusula de eleição de foro é do Juízo da Comarca livremente escolhida pelas partes quando da celebração do contrato, conforme CPC/2015, art. 63. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). A rescisão antecipada do contrato de subempreitada, por meio de distrato em que a contratada confere plena e irrevogável quitação pode ser anulada quando ficar demonstrado o vício de consentimento decorrente de erro. É certo que nos termos do art. 278, § 1º da Lei 6.404/1976 «o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, contudo, havendo previsão contratual, é impositivo o reconhecimento da solidariedade. Há responsabilidade solidária e ntre as empresas consorciadas em se tratando de formação de consórcio para a participação e execução de obras públicas, porque especificamente no que se refere às contratações públicas, a Lei, art. 33, V 8.666/1993 prevê a regra da solidariedade para as empresas consorciadas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 18/12/2020). Nos termos do art. 408 do CC, «incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Conquanto não se descuide da existência de dissabores advindos da rescisão do contrato, meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. Havendo previsão contratual no sentido de que a contratante deverá restituir o valor retido a título de causação e não havendo comprovação de que tal obrigação já fora atendida, não há que se falar em modificação da sentença que determinou a imediata devolução. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve atender o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... ()
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836 - TJSP. Apelações concomitantes. Recursos interpostos pelo autor e Banco corréu. Ilegitimidade passiva levantada pelo Banco. Inocorrência. Teoria da Asserção. Precedente STJ. Responsabilidade solidária e objetiva de todos os componentes da cadeia de consumo. Compra e venda de caixa de som por aplicativo. Compra confirmada, pagamento aprovado e debitado da conta do autor. Cancelamento da compra dias após, sem justificativas. Falha sistêmica. Erro na precificação. Preço do produto abaixo do praticado no mercado. Fornecedora corré que alega não vinculação da oferta pelo erro discrepante. Corréus que não se desincumbiram do ônus de provar os fatos narrados (Art. 373, II do CPC). Direito do consumidor ao recebimento da mercadoria adquirida no valor promocional ofertado. CDC, art. 30 e CDC art. 35. Vinculação à oferta que deve ser observada. Pretensão de danos morais. Não cabimento. Precedente do STJ. Mero descumprimento contratual que não enseja o recebimento de danos morais. Sentença reformada neste ponto. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios pelo autor. Cabimento à luz do art. 85, §11, do CPC. Recurso do Banco parcialmente provido e, do autor, provido
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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA TERMINATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTICIPAÇÃO EM FALSa LeiLÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.A legitimidade para compor o polo passivo do feito deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que este se caracteriza pela autonomia e abstração. Demonstrada a pertinência subjetiva da ré/apelada para responder ao pedido formulado pelo autor/apelante, impõe-se reconhecer a sua legitimidade passiva. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ART 85, CPC.
-Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial. Apontada a responsabilidade da parte requerida na contratação de empréstimo consignado, no âmbito do qual houve falha na prestação de serviço, a sua legitimidade passiva deve ser reconhecida. ... ()
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839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra os advogados. Os autores alegam falha na prestação de serviços advocatícios que teria resultado na perda de uma chance no âmbito de reclamação trabalhista, em razão do suposto abandono do processo pelos advogados contratados. ... ()
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840 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Apelação da ré a buscar a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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841 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por perdas e danos proposta pelo Instituto de Previdência do Município de Paraibuna que alega ter realizado elevados investimentos no ¿Fundo de Investimento Diferencial Renda Fixa Longo Prazo¿, administrado pela primeira ré, e gerido pela segunda ré, estas que teriam agido de forma contrária ao regulamento do referido fundo, causando enorme prejuízo ao ente autor. Decisão saneadora que, à luz da teoria da asserção, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na hipótese, considerando que tal questão se confunde com o próprio mérito, e como tal, será resolvida por ocasião do julgamento da causa. Hipótese que não integra o rol taxativo do art. 1.015 CPC. Posição atual adotada pela jurisprudência do STJ, na forma do julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema Repetitivo 988 STJ), no sentido de que o rol do art. 1015 CPC pode ser mitigado excepcionalmente em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Decisão que se mantém. Não conhecimento do recurso.
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842 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO À COMISSÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Pela teoria da asserção, a relação jurídica deve ser analisada conforme as afirmações da parte autora contidas na petição inicial, abstratamente, não se confundindo com a relação material, que diz respeito ao mérito da causa. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Financiamento estudantil (FIES). Programa «UNIESP Paga". Negativação realizada pelo Banco do Brasil em decorrência da ausência de pagamento do FIES pela instituição de ensino. Dívida renegociada e quitada pela instituição de ensino. Perda de objeto em relação ao Banco do Brasil S/A. Instituição de ensino condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Autora condenada ao pagamento dos honorários do causídico do Banco do Brasil S/A. Sentença de procedência em relação à corré UNIESP S/A. Sentença de extinção o processo sem resolução do mérito em relação ao corréu Banco do Brasil S/A. Irresignação da instituição de ensino e da autora. PRELIMINARES. Recursos recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo por não se enquadrarem dentre as hipóteses elencadas no CPC, art. 1.012, § 1º. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Teoria da asserção. O Banco do Brasil S/A. na condição de agente financeiro, é responsável pela suspensão da cobrança, inexigibilidade do débito bem como a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Afastada alegação de falta de interesse de agir da autora por ausência de pretensão resistida. Teoria da asserção. Impugnação à gratuidade de justiça afastada. Cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado. MÉRITO. Incontroversa a adesão ao programa «UNIESP Paga, bem como o preenchimento dos requisitos pela autora. Suspensão dos pagamentos durante a pandemia. Obrigação da instituição de ensino de realizar o pagamento integral do financiamento. Descumprimento da obrigação pela UNIESP que redundou na inserção de débito no cadastro da autora em entidade de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não configurando enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara. Honorários do causídico do Banco do Brasil S/A. Na ocorrência de perda do objeto, os honorários devem ser pagos por quem deu causa ao processo (CPC, art. 85, § 10). Honorários do patrono da autora. Correto o arbitramento sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA CAUSA DEBENDI. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DUPLICIDADE DE CORREÇÃO E JUROS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 52.754,52, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ilegitimidade ativa da parte autora, discute o valor dos títulos executivos e pleiteia redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... ()
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845 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Seguro coletivo. Morte. Falta de liquidez do título. Apelação desprovida.
1. O entendimento do STJ é que a questão da legitimidade ativa deve ser perquirida à luz da Teoria da Asserção. Ademais, dispõe que a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária ante o não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. 3. O contrato de seguro não especifica de maneira clara o valor a ser executado, possuindo apenas o capital segurado global. 4. O valor de pagamento requerido na exordial baseou-se tão somente no que consta na CCT, sendo que o contrato e suas cláusulas são claros de que o valor da indenização é calculado com base no montante de Capital Global da apólice dividido pela quantidade de funcionários constantes da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP do mês anterior à ocorrência do sinistro. 5. O título executivo é, portanto, ilíquido. 6. Além disso, a morte do segurado, decorrente da pandemia, está expressamente excluída de cobertura no contrato, assim como todas as demais garantias. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, CPC. INTERESSE DE AGIR QUE DEVE SER ANALISADO EM ABSTRATO, MEDIANTE SOPESAMENTO DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DESCRITO NO EXTRATO DO INSS, BEM COMO O CDC, art. 6º, VIII PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA. DISPENSABILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. art. 5º, XXXV, CF. PRESCINDIBILIIDADE DE JUNTADA DO DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, NÃO CONSTITUINDO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro anexo a compra e venda de imóvel. Negativa de cobertura diante da ocorrência do sinistro. Alegação de falha da construtora na intermediação da contratação do seguro. Legitimidade passiva demonstrada. Agravo não provido.
«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. ... ()
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848 - TJSP. Processual. Compra e venda de veículo. Falta de transferência da titularidade. Demanda indenizatória por dano moral ajuizada contra estabelecimento alegadamente responsável pela intermediação da venda. Sentença apelada que reconheceu a ilegitimidade ad causam passiva da ré e extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Descabimento. Negação da responsabilidade que não se confunde com as condições da ação, sendo matéria de mérito. Ré parte legítima, à luz da teoria da asserção. Decisão terminativa reformada. Apelação da autora provida para tal fim. Julgamento originário por este E. Tribunal, na sequência, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Omissão do comprador no tocante à transferência da titularidade. Atribuição à autora de infrações de trânsito ocorridas após a alienação. Pretensão da vendedora-autora de responsabilização de estabelecimento organizador de «feirão em que teria ocorrido a negociação. Impertinência. Risco assumido pela autora. Encargo de regularização da notícia da venda ao órgão de trânsito que era também dela, autora, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes. Inexistência, outrossim, de obrigação da intermediadora da venda de promover a transferência do veículo, mesmo porque o comprador era perfeitamente conhecido, tendo a autora preenchido e entregue a ele o documento de transferência da titularidade, por ela devidamente subscrito. Inexistência de base para a responsabilização da ré. Demanda julgada improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MARCELA QUENTAL . RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, III. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na ausência de impugnação de «todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, conforme determina o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Na situação em análise, conforme visto, a inclusão da ora agravante no polo passivo da demanda se deu simplesmente em razão de ter sido assim arrolada pelo próprio reclamante e lá ter permanecido diante da aplicação da teoria da asserção. A Corte regional não analisou a matéria sob a ótica da desconsideração da personalidade jurídica, seja pela aplicação da teoria maior ou menor. Contudo, em suas razões de recurso de revista, a reclamada não se insurge quanto a tal fundamento, não impugnando, ou sequer mencionando o entendimento adotado pela Corte regional, o que impede o seguimento do apelo. Agravo desprovido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.S. AVIANCA E OUTRAS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se concluiu por manter a decisão regional em que se entendeu configurada a existência degrupo econômicoentre as empresas demandadas. Agravo desprovido.
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e venda de móveis sob encomenda - Legitimidade - Teoria da asserção - Aferição de acordo com o alegado pelas partes - Afirmação de pagamento integral do parcelamento realizado por meio de cartão de crédito - Sem mínima afirmação ou indício de falta repasse do valor arrecadado - Ausência de pertinência subjetiva para manutenção da Instituição Financeira no polo passivo da demanda - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falta de demonstração da hipossuficiência para a produção da prova - Dados sobre o fato fundamento do direito que não são de monopólio da agravada - Aplicação do CPC, art. 373, I. ... ()
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