(DOC. VP 439.0481.5693.2631)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária corré e determinou a realização de perícia. Irresignação do autor. Perícia. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade passiva não verificada. Teoria da asserção. Necessidade de apuração da responsabilidade civil da imobiliár

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