(DOC. VP 373.1982.5496.6714)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO À COMISSÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Pela teoria da asserção, a relação jurídica deve ser analisada conforme as afirmações da parte autora contidas na petição inicial, abstratamente, não se confundindo com a relação material, que diz respeito ao mérito da causa. II - Havendo a identificação da causa de pedir, bem como do pedido com possibilidade jurídica, além da narração dos fatos com conclusão lógica, nos termos da legislação pátria, não há de se falar em inépcia da inicial. III- É devido o pagamento

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