(DOC. VP 879.9086.0365.2075)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de móveis sob encomenda - Legitimidade - Teoria da asserção - Aferição de acordo com o alegado pelas partes - Afirmação de pagamento integral do parcelamento realizado por meio de cartão de crédito - Sem mínima afirmação ou indício de falta repasse do valor arrecadado - Ausência de pertinência subjetiva para manutenção da Instituição Financeira no polo passivo da demanda - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Aplicação do CDC - Inversão do ônus

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