Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN, MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI E EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO A APREENSÃO. MULTAS IMPOSTAS AO AUTOR APÓS LEILÃO DE SUA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A AUTARQUIA E O MUNICÍPIO, SOLIDARIAMENTE, A CANCELAR OS DÉBITOS, MULTAS E INFRAÇÕES CADASTRADOS NO NOME E CPF DO AUTOR, REFERENTES ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS a LeiLÃO, REALIZAR A MOTOCICLETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE E CONDENAR TODOS OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELOS DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO DETRAN RJ. AUTOR PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MOTOCICLETA LEILOADA COMO SUCATA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN RJ, QUE REALIZA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E PODE REALIZAR A EXCLUSÃO DE MULTAS QUE CONSTEM EM SEU CADASTRO, AINDA QUE NÃO AS TENHA APLICADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE DEVERIA REGISTRAR EXTRATO NO SISTEMA RENAVAM, CONFORME RESOLUÇÃO 331 DE 14/08/2009/CONTRAN. RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS. PRESENTE O DANO MORAL, COM VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. CORRETO ARBITRAMENTO DE CORREÇÃO NA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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752 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compra, venda e financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência do pedido, que declarou a rescisão dos contratos e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Restrição de veículo. Apelação das demandadas. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Pela teoria da asserção, a esta altura do processo tal questão é atinente ao mérito. Mérito. Responsabilidade pelo ocorrido. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Notícia de sentença favorável à autora, proferida em embargos de terceiro, após 3 anos da compra. Irrelevância. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Manutenção do valor, eis que arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade da adoção da taxa Selic em substituição aos juros e à atualização monetária pelos índices oficiais. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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753 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. ENTE PRIVADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, IV. 3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA RECLAMADA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE QUE RECEBIA REMUNERAÇÃO ABAIXO DE 40% DO TETO DO RGPS. REQUISITO OBJETIVO QUE RESTOU CUMPRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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754 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados, exsurge irretorquível a sua legitimidade passiva ad causam. Boletos para pagamento com os novos prazos que foram enviados pelo fundo de investimento, o que reforça a pertinência subjetiva desta ação. Recurso desprovido. ... ()
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755 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Nulidade não caracterizada. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Falta de interesse de agir que não se verifica na espécie. Recurso desprovido.... ()
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756 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do banco réu. Contratação de seguro não comprovada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada à luz da teoria da asserção. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária perante o consumidor. Restituição em dobro do indébito devida independente de má-fé. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na origem razoável e bem calibrado. Dano oriundo de responsabilidade jurídica extracontratual. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Tabela de honorários da OAB sem caráter vinculante. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo banco réu ao patamar de 20% sobre o valor da condenação... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco apelado que haveria de ser impugnada por recurso próprio. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação, ônus que competia às rés. Mera imputação genérica de responsabilidade à estipulante que não tem o condão de demonstrar a existência de contrato. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Correta determinação de devolução dobrada dos valores pagos. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez. Verba de natureza alimentar. Indenização minorada para R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, uma vez que houve apenas um desconto. RECURSO da autora NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da ré.
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758 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus -
Preliminares - Alegações finais - Entrega dispensável ante a ausência de audiência de instrução - Documentos extemporâneos - Documentos que não são novos e poderiam ter sido juntados com a defesa - Análise à luz da boa-fé processual - Ilegitimidade passiva - Exclusão dos corréus na ação civil pública se deu porque a demanda estava estabilizada, sem análise de mérito de eventual responsabilidade - Inclusão à luz da teoria da asserção - Apelantes venderam imóveis ao corréu Edmar, que negociou lotes de empreendimento irregular a terceiros de boa-fé - Apelantes se opuseram à prática e notificaram Edmar a respeito - Preço não estava quitado a ensejar outorga da escritura e transferência tabular das propriedades - Elementos coligados não indicam atuação em conluio na fraude praticada - Ausente responsabilidade na reparação material - Precedentes - Improcedência dos pedidos em relação aos apelantes ante a primazia da sentença de mérito - Multa - Embargos não protelatórios - Afastamento - Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - legitimidade passiva do cessionário dos créditos - teoria da asserção - art. 294 do Código Civil - responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §2º do CDC - autora surpreendida com créditos em sua conta provenientes de empréstimos por ela não solicitados - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe aos corréus (arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC) - juntada de supostas contratações pela via eletrônica - assinaturas eletrônicas - autenticidade impugnada - Medida Provisória 2.200-2/2001 - invalidade reconhecida - Súmula 479/STJ - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo «a quo dos juros moratórios - Súmula 54/STJ - devolução das quantias indevidamente descontadas que se mostra devida, de forma simples - má-fé não configurada - afastamento do pedido de devolução em dobro - compensação indevida - quantias depositadas judicialmente pela autora - recurso parcialmente provido
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760 - TJRS. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DEVIDO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame ... ()
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761 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Benefício concedido. ... ()
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762 - TJSP. Ação de cobrança. Compromisso de venda e compra de imóvel. Instrumento que prevê fase de execução de obras de infraestrutura e disponibilização do imóvel aos adquirentes. Legitimidade passiva da empresa que figura como vendedora. Teoria da asserção. Incontroverso o atraso em ambas as fases. Previsão de multas para o inadimplemento de cada uma delas. Validade. Penalidades estipuladas em contrato de adesão elaborado pelas próprias requeridas. Possibilidade de cumulação, eis que o atraso se verificou de forma independente em ambas as fases. Atualização monetária e juros moratórios. Inocorrência de bis in idem. Nulidade da cláusula que responsabiliza os adquirentes por IPTU e despesas associativas antes da posse. Manutenção. Pretensão de declaração de nulidade da limitação da multa penal moratória. Impossibilidade. Natureza compensatória. Ausente pretensão de indenização por lucros cessantes que, ademais, sequer foram comprovados. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e as finalidades da condenação.
Parcialmente provido o recurso dos autores, e improvido o das requeridas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. Prestação de serviços (processamento de pagamento feito por meio de cartão de crédito). Ação de indenização de danos materiais. Pedido de resilição contratual lastreado em recuperação judicial de vendedora de passagem aérea. Instituição financeira que figura como parte ilegítima. Sentença de extinção do processo mantida.
De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. É fato constitutivo do direito da autora o pedido de suspensão de pagamento de compra e venda de passagem aérea em razão da recuperação judicial da vendedora 123 MILHAS. Anote-se que a relação jurídica em debate é estritamente contratual e mantida entre a autora e a 123 MILHAS. Nem minimamente os fatos estão relacionados com os riscos da atividade bancária. E não há notícia de que a autora deixou de realizar a viagem comprada da 123 MILHAS. A autora pretende a resilição unilateral de contrato ajustado com a 123 Milhas. Com efeito, a instituição financeira é parte ilegítima. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Consórcio - Ação de Restituição de Valores c/c Declaratória de nulidade - Pretensão recursal de limitação da taxa de administração ao período em que participou do grupo consorcial - Ausência de pretensão resistida no que se refere ao desconto da taxa de administração da quantia restituível - Incidência da Teoria da Asserção para o julgamento do mérito - Readequação dos encargos da sucumbência de ofício, sem caracterização de reformatio in pejus - Majoração da verba honorária diante do insucesso recursal (CPC/2015, art. 85, §§ 11 e 14; STJ, Tema 1.059) - Recurso não provido... ()
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765 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade passiva ad causam da reclamada existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela parte autora. A legitimidade ad causam é condição da ação, portanto não se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Desse modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada e identificado seu interesse em insurgir-se contra ela, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação anulatória de débito. Cartão de crédito. Transações não reconhecidas pela titular. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da compra impugnada nem a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das transações fraudulentas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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767 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - APELO DO REQUERIDO -
Legitimidade ativa - Narrativa inicial que indica que a terceira embargante, na qualidade de credora, recebeu o imóvel em dação em pagamento - Aplicação da teoria da asserção - Imóvel objeto de arresto transferido para a embargante, em dação em pagamento, antes da propositura da ação em que determinada a constrição - Fraude à execução não caracterizada - Eventual fraude contra credores que deve ser discutida em demanda própria - Enunciado da Súmula 195 do C. STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento -Pleito de condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral - Transporte rodoviário de pessoas - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Relação de consumo - Responsabilidade solidária no contexto da cadeia de fornecedores - CDC, art. 7º - Atraso - Responsabilidade objetiva - Arts. 734 e seguintes, do Código Civil - Falha na prestação de serviços caracterizada - Danos morais configurados - Verba arbitrada que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em harmonia com o caráter sancionatório e inibitório da indenização - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais - Manutenção - Valor já arbitrado no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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769 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELOS DOS RÉUS -
Legitimidade passiva - Narrativa inicial que indica que os corréus mantinham sociedade de fato e atuavam em conjunto nas compras perante a fornecedora - Contexto probatório que confirmou tal situação - Aplicação da teoria da asserção - Contexto probatório dos autos que não comprova a efetiva entrega/saída da mercadoria do depósito da autora - Requeridos que negam tê-las recebido/retirado - Autora que não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I - Prejuízo não demonstrado - Improcedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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770 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE VALORES.
Alegação dos autores de que foram vítimas de golpe por meio de boletos falsos. Sentença de parcial procedência, condenando a corré «Pagar.me ao pagamento de R$ 13.623,56. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Legitimação passiva da ré configurada conforme a teoria da asserção. Responsabilidade da ré por permitir que seu sistema de emissão de boletos não identificasse claramente o beneficiário final do crédito. Comprovação do pagamento dos boletos pelos autores e presença de falha na prestação de serviços pela ré. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. ... ()
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771 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda ajuizada em face do hospital e médico que prestaram atendimento ao autor - Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva do médico - Insurgência do autor - Acolhimento - Inaplicabilidade do entendimento do C. STF (Tema 940) ao caso concreto - Médico que não pode ser considerado agente público - Irrelevância de o serviço haver sido prestado através do convênio SUS - Aplicação da teoria da asserção - Precedentes - Evidenciada relação de consumo e, portanto, de rigor a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do CPC/2015, art. 488. Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que se afigurou prematura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - COBRANÇA DE IPTU - NECESSÁRIA IMISSÃO NA POSSE. -
Para que seja caracterizada ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Os pagamentos de IPTU e taxas condominiais somente são devidos pelo comprador, após sua imissão na posse do imóvel.... ()
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774 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS PRESTADOS EM CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UMA DAS RÉS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afirmar a Ilegitimidade passiva da segunda ré II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da segunda ré. III. Razões de decidir 3. Teoria da asserção a concluir pela legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da ação, visto que apontada pela parte autora como responsável pelo pagamento do débito. 4. Conjunto probatório afirmativo da relação jurídica com a autora, uma vez que nos e-mails, não impugnados pela ré, constam o pedido de rescisão, o reconhecimento do débito e pedido de parcelamento da dívida. 5. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, à luz do CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, II do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Pretensão à condenação do Município de Sumaré e de associação particular ao pagamento de valores referentes a serviços médicos prestados na rede municipal de saúde - Sentença de improcedência em relação ao município e de procedência, em parte, face ao particular - Inconformismo da associação - Não cabimento - Alegada ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Teoria da asserção ou prospettazione - Prestação dos serviços médicos comprovada pelo conjunto probatório - Corréu não de desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor- Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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776 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Gestão de negócio. Investimentos financeiros na plataforma digital denominada Stockoza. Decisão que antecipa os efeitos da tutela recursal. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Legitimidade para a causa extraída do plano material. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo. arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - ERRO NA DIVULGAÇÃO DE IMÓVEL - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - Embora demonstrado o equívoco na divulgação do imóvel, não comprovada qualquer outra intercorrência ou prova de frustração, entendo que o transtorno não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo se falar em danos morais.... ()
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778 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA PARA TERCEIRO - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. À
luz do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 373. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a instituição bancária deve criar mecanismos suficientes para verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, com o fito de dificultar as fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pela transferência de valor para conta de terceiro, posto que tal conduta só foi possível diant e da falha na prestação de serviços do banco réu, deve ser reconhecido o direito à restituição material, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Não se pode transferir ao consumidor o prejuízo material decorrente de fraude bancária perpetrada por terceiro estelionatário, que só foi possível por ausência no sistema de segurança da instituição financeira ré, tratando-se, pois, de fortuito interno, decorrente do risco do empreendimento. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... ()
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779 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESSA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR 21. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. 4. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTA A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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780 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação indenização por danos morais e materiais - Fraude em anúncio - Sentença de procedência em relação à corré (pessoa física) e parcial procedência em relação ao banco réu - Apelo do banco corréu - Ilegitimidade passiva do banco - Inocorrência - À luz da teoria da asserção, de rigor concluir que o corréu detém legitimidade passiva, por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir remota - Mérito - Banco apelante que não teve qualquer participação na fraude relatada na inicial. Apenas e tão somente se viu envolvido na trama porque a conta bancária indicada pela falsária era gerida pelo banco apelante. Todavia, não contribuiu de forma alguma para a consecução do ilícito. Além disso, não é possível afirmar que houve qualquer falha na prestação dos serviços. Em verdade, na espécie, não há que se falar em contratos coligados e, por conseguinte, em aplicação da legislação consumerista. - Recurso provido para julgar improcedente a ação movido contra o banco
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781 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência.
Recurso do réu - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Teoria da asserção - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação correspondente - Pertinência subjetiva - Desconto indevido de seguro em conta corrente não contratado pelo autor - Falta de comprovação da contratação - Inexigibilidade do débito reconhecida - Repetição de indébito - Recurso do réu desprovido. Recurso do autor - Desconto indevido do seguro nulo efetuado em 2023 - Restituição dobrada do valor indevidamente descontado em conta corrente de depósito do benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Danos morais - Inocorrência - Desconto indevido de valor pequeno, sendo incapaz de comprometer a subsistência - Ausência de negativação ou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade- Recurso do autor provido em parte. Recurso do autor provido em parte, negado provimento ao recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Legitimidade passiva da parte verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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783 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Civil. Processo civil. Ausência de afronta ao art. 1.022 doCPC/2015. Teoria da asserção. Legitimidade. Interesse de agir.possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação. Reexame decláusulas e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que oTribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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784 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO PELA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA DO FABRICANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Termo de quitação - Anuência do apelado apenas em relação à qualidade dos reparos realizados no veículo - Veículo do apelado envolvido em acidente e encaminhado à concessionária autorizada para conserto - Imediata aprovação do orçamento pela seguradora - Demora na reparação por falta de peça de reposição - Responsabilidade objetiva e solidária da oficina da concessionária autorizada da fabricante - Cadeia de consumo - Danos morais configurados - Indenização criteriosa - Redução impertinente - Danos materiais comprovados - Abatimento das despesas com pedágio/sem parar - Necessidade - Redistribuição do ônus de sucumbência - Impossibilidade - Sucumbência preponderante da apelante - Ação procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR: PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL: NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA ORAL: DESNECESSIDADE. 1.
"As condições da ação devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda (STJ: Agint no REsp. Acórdão/STJ - T2 - Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.11.2017, pub. 27.11.2017). 2. A eventual inexequibilidade de medidas postuladas na exordial configura matéria de mérito, não podendo fundamentar o reconhecimento de inépcia da petição inicial. 3. Compete ao juízo da causa determinar a produção de provas necessárias à solução da lide, indeferindo aquelas tidas por inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370 - CPC).... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme entendimento do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. ... ()
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787 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das rés e recurso adesivo do autor - Inconformismo injustificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afasta. Parte autora que atribui culpa às requeridas pelo protesto indevido dos títulos irregularmente emitidos Teoria da Asserção - Mérito - Autor que negou categoricamente ter firmado os cheques protestados pela parte ré, o que foi ratificado pela prova pericial grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a irregularidade dos protestos e das negativações - Rés que receberam os títulos por endosso translativo e respondem pelos danos decorrentes de protesto indevidos - Inteligência da Súmula 475/STJ - Falha de prestação de serviço do banco endossante irrelevante para o deslinde do feito - Protesto indevido - Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório majorados para R$ 10.000,00 adequado e proporcional ao caso concreto - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários majorados - Sentença reformada em parte - Recurso adesivo do autor provido - Recursos das rés improvidos.
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA DO JOGO «FREE FIRE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA, EIS QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DENOTAM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU, UMA VEZ QUE APENAS DISPONIBILIZA O APLICATIVO EM SUA LOJA VIRTUAL, NÃO POSSUINDO NENHUMA INGERÊNCIA SOBRE O JOGO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1º RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). TERMOS DE USO QUE POSSIBILITA O ENCERRAMENTO DE CONTAS DE USUÁRIOS EM CASO DE COMPORTAMENTO FRAUDULENTO OU QUE SEJA PREJUDICIAL AOS OUTROS JOGADORES. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE HACKS PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. FATO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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789 - TST. Recurso de revista do ogmo de paranaguá e antonina. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial e considerando-as verdadeiras. Nesses termos, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas ora postuladas. Ademais, é prerrogativa do trabalhador avulso reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços, do OGMO ou de ambos, que respondem, solidariamente, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Precedentes.Recurso de revista não conhecido.... ()
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790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.
A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção, que preleciona que a legitimidade é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. No caso em tela, contudo, não se verifica a pertinência da inclusão do sindicato, pois embora ocupe a posição de estipulante, a contratação ocorreu diretamente entre o segurado e a seguradora, logo, não se verifica que o primeiro tenha qualquer gerência sobre a apólice.... ()
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791 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de discussão acerca do acerto ou desacerto na aplicação da multa por embargos declaratórios tidos por protelatórios pelo julgador regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios se situa no campo da atuação discricionária do juiz e em critérios de oportunidade e conveniência. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A recorrente se insurge em face de acórdão que declarou a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento da presente demanda, e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Afirma que o acórdão regional não teria observado a teoria da asserção, uma vez que «contraditoriamente adentrou ao mérito para extinguir o feito sem resolução de mérito". Alega que o Regional afastou a legitimidade ativa do Ministério Público por meio de análise probatória, razão pela qual deveria ter determinado a extinção do feito com resolução de mérito. Da análise do acórdão proferido, nota-se que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as provas arroladas nos autos. Na verdade, o TRT apenas usou da documentação que acompanha a inicial para aferir a se a quantidade de empregados legitimaria a atuação do Ministério Público do Trabalho. Não houve, portanto, análise probatória capaz de determinar a extinção do feito com resolução de mérito . O exame prévio dos critérios de transcendência revela a inexistência dos indicadores de aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido .... ()
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792 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação ajuizada pela curatelada. Legitimidade passiva do curador. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2019 e concluso ao gabinete em 20/08/2020. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Falta de prequestionamento de matéria ou tese. Súmula 211/STJ.
3 - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA RESPONDER POR DÍVIDA DO ESPÓLIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 5. DECISÃO REALIZADA NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a existência de eventual contrato de arrendamento celebrado entre a ré e o denunciado. Inconformismo da ré. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese que não se enquadra nas disposições do CPC/2015, art. 125. Inexistência de situação que abstratamente se adeque à via regressiva. Não restou comprovado o vínculo jurídico-obrigacional que teria a litisdenunciante com a pretendida litisdenunciada a justificar a demanda secundária. Agravante que afirma ser parte ilegítima, indicando a responsabilidade de terceiro no evento danoso. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INTERMEDIADOR BANCÁRIO - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O pedido de denunciação à lide formulado em sede recursal não deve ser conhecido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de haver previsão no CDC, art. 88, que é vedada a denunciação à lide. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação dos serviços dos quais se originaram as tarifas cuja cobrança é questionada pela parte. V - Configura falha na prestação dos serviços a permanência de descontos em benefício previdenciário, quando há a devolução da quantia disponibilizada ao agente bancário intermediador. VI - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, ... ()
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS BENEFÍCIARIOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE A ELES PERTENCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que analisa pedido de decisão formulado com fundamento na Lei 6.194/74. A sentença determinou o pagamento da indenização do seguro DPVAT entre as herdeiras do falecido, João Miranda, com base na ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. A parte apelante sustenta ser a única herdeira e pugna pelo recebimento da totalidade da indenização. ... ()
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797 - TJRJ. Ação de cobrança .
Demanda proposta com vistas ao recebimento de indenização securitária, em razão de alegada incapacidade permanente por acidente de trabalho, e à compensação por danos morais. Sentença de procedência. Apelação. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita à luz da teoria da asserção. Prescrição. Prazo prescricional ânuo, conforme art. 206, §1º, II, b, do CC, que tem início com a ciência inequívoca do segurado do caráter da invalidez geradora da indenização securitária - Temas Repetitivos IAC 2 e 668, ambos do STJ. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico - Tema 875 STJ. No caso em tela, o prazo de um ano se iniciou aos 12/12/14, data em que o demandante teve ciência inequívoca da condição que alega, em razão do laudo pericial médico elaborado nos autos da ação movida em face do INSS, por meio da qual obtivera a aposentadoria por invalidez acidentária. Requerimento administrativo - ato que suspenderia o prazo prescricional -, feito aos 22/08/18 e esta demanda ajuizada aos 05/12/18, providências adotadas quando escoado o termo legal. Prescrita a pretensão à indenização securitária ao tempo do requerimento administrativo, não há falar em atuação ilícita da demandada, tampouco em compensação por danos morais. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO INTERMEDIADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... ()
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799 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição Financeira. Saque de precatório por terceiro. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade afstada. Aplicação da Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Saque de precatório realizado por terceiro não autorizado. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Jurisprudência e Precedentes citados: (Recurso Especial Acórdão/STJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgado em: 21/03/2019); (0800272-35.2022.8.19.0082 - APELAÇÃO - Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). (0009878-80.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 26/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); (0882337-05.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); e (0033176-93.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 09/08/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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800 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Direito do Consumidor. Transferência bancária via PIX não reconhecida pelo autor, no valor de R$ 3.797,00. Subsunção da questão ao CDC. Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição da quantia retirada da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, de acordo com a teoria da asserção. Fraude bancária. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Autor que comprovou ter contestado a transação bancária, realizando registro de ocorrência. Réu que não provou que o perfil de transação do cliente seria compatível com o pix contestado. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor bancário, estando configurado o defeito do serviço à inteligência do art. 14, caput e §1º do CDC. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Manutenção da sentença. Desprovimento de ambos os recursos.
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