(DOC. VP 531.7104.3961.9040)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Pretensão à condenação do Município de Sumaré e de associação particular ao pagamento de valores referentes a serviços médicos prestados na rede municipal de saúde - Sentença de improcedência em relação ao município e de procedência, em parte, face ao particular - Inconformismo da associação - Não cabimento - Alegada ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Teoria da asserção ou prospettazione - Prestação dos serviços médicos comprovada pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote