Jurisprudência sobre
teoria da assercao

951 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de concessão da taxa de reestruturação.

«1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado pelo reclamante que não lhe foi concedida a taxa de reestruturação implantada em norma coletiva firmada pelo seu sindicato representante e destinada aos trabalhadores avulsos, resta atendido o requisito da legitimação ativa e passiva ad causam. 1.3. Note-se que a controvérsia em torno da possibilidade de extensão da referida parcela ao autor é questão de mérito da demanda, cuja análise implicará na procedência ou improcedência dos pedidos, e não na declaração de carência de ação. 1.4. Nesse passo, resta mais que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor e ao réu. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Revela-se possível, em abstrato, a responsabilização do endossatário pelos danos sofridos pelo protesto indevido, à luz da teoria da asserção, sendo patente a legitimidade passiva da instituição financeira. - O STJ é pacífico no sentido de que nos casos de protesto indevido de título o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. - A fixação do montante indenizatório deve considerar o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)

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953 - TJSP. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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955 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nessa esteira, a ré legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontada pelo empregado como corresponsável pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora postuladas. Some-se a isso o fato de que esta Corte Superior perfilha atual entendimento no sentido de que o instituidor e mantenedor da entidade previdenciária é parte legítima para figurar no polo da relação processual e deve responder solidariamente pela complementação de aposentadoria de seus ex-empregados, nos moldes da CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de suspensão para aguardar o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 afastada. Caso concreto no qual não se discute apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera ter contra si débito indevidamente lançado pelo requerido. Despiciendo exaurimento das vias extrajudiciais. Mérito. Réu comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS. RESSARCIMENTO.

Embargos monitórios rejeitados. Título executivo constituído. Inconformismo da corré NO BREAK. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, o autor atribui responsabilidade à apelante, com fundamento em suposta atuação fraudulenta de seu sócio. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Descabimento. Grupo econômico não caracterizado. Ausência de comprovação de que a empresa apelante estivesse, de qualquer forma, envolvida nas transações, ainda que de forma encoberta. Igualmente, nada demonstra a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Imputação baseada exclusivamente no fato de um dos intermediadores das movimentações ser sócio da recorrente. Inviabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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958 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Alegações que, a despeito da inovação recursal, referem-se a matéria de mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Golpe da «falsa central". Perícia realizada que constatou que as transferências PIX foram efetivadas por terceiros, sem qualquer exigência dos tradicionais mecanismos de segurança do banco. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição integral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA bem arbitrados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, ante ao entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Transação não reconhecida pela titular. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da compra impugnada, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade da transação fraudulenta. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Não demonstradas as consequências mais gravosas que teriam sido experimentadas em decorrência da fraude. Indenização descabida. Recursos desprovidos... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Validade da citação do embargante no processo de execução. Executado que foi citado pessoalmente naqueles autos. Presente o interesse processual do exequente. Teoria da asserção. Necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. Obrigação inadimplida no seu termo. Mora ex re. Desnecessidade de notificação prévia. Cédulas de crédito bancário que corporificam títulos executivos extrajudiciais, nos termos dos arts. 29, caput, da Lei 10.931/2004 e 784, XII, do CPC. Crédito aferível por simples cálculo aritmético. Observância ao disposto no CPC, art. 783. Título de Crédito. Desnecessidade de assinatura por duas testemunhas. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à média aferida pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de abusividade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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961 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE CORRÉU (BANCO).

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva caracterizada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

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962 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Licitação - Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade do edital de Pregão Presencial 36/2022 do Município de Sumaré - Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário determinado pelo juízo de origem, ex officio - Legitimidade ativa do impetrante caracterizada - Aplicação da teoria da asserção ou prospettazione - Violação ao princípio da publicidade ante a republicação do edital, suspenso pelo período de um ano, sem a mesma divulgação dada ao texto original - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 21, §4º - Precedentes - Limitação do objeto licitado à locação de veículos com modelo de fabricação não inferior a 2023 - Restrição indevida da competitividade do certame, em contrariedade à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e desprovida de justificativa técnica - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da administradora reconhecida - Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Parte que assumiu a obrigação de fiscalizar o Condomínio e emitir relatório ao síndico, o que abrange o cumprimento das obrigações pelos condôminos - Notificação de outros condôminos em situações semelhantes realizada diretamente pela administradora - MÉRITO - Pretensão de interpelação dos réus para a adoção de medidas perante os demais condôminos que também realizaram modificações na fachada do edifício e de convocação Assembleia Geral para discussão da matéria - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 727 - Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais - Ausência de litigiosidade apta a excepcionar a regra geral - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTAMENTO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - LESÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. Golpe da falsa central. Legitimidade passiva caracterizada, ante a teoria da asserção. Transações via PIX realizadas em valores fora do padrão de gastos do autor. Regularidade das operações não demonstradas pela requerida. Falha na prestação de serviços. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade decorrente do risco da atividade caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores relativos às transações impugnadas. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de violação ao direito personalidade dos autores por ato praticado pela ré. Indenização por danos morais afastada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Gestão de negócio. Criptomoedas (bitcoins). Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva das corrés da Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda. Não Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Legitimidade para a causa extraída do plano material. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo e ostenta o mesmo nome da fabricante. Responsabilidade solidária. arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Mérito. Falha na prestação dos serviços das rés. Autor impossibilitado de realizar o saque de sua carteira de bitcoins. Devolução integral aplicado, considerando a cotação do dia em que houve a última tentativa de saque. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva das agravantes, afastando a incidência do tema 940 do STF à hipótese, bem como indeferiu o pedido de inclusão do estado no polo passivo e consequente competência da Vara da Fazenda Pública - Insurgência - Conhecimento - Hipótese que se amolda à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, estabelecida pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988) - Mérito - Não acolhimento Não Acolhimento - Inaplicabilidade do Tema 940 do STF à hipótese vertente - Médicas particulares contratadas por nosocômio caracterizado como pessoa jurídica de direito privado - Inexistência de equiparação a agente público - Aplicação da teoria da asserção - Precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO DE PRODUTO ALIENADO EM LOJA DE VAREJO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - MÉRITO - VALORES NITIDAMENTE ABUSIVOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CDC, art. 42 - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

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969 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que acolheu arguição de ilegitimidade passiva e julgou improcedente a lide no que diz respeito ao correquerido proprietário do veículo envolvido no acidente, mantendo no polo passivo apenas o correquerido condutor. Inconformismo da agravante alegando a legitimidade do proprietário para figurar no polo passivo. Legitimidade que deve ser aferida segundo a teoria da asserção. Possibilidade de os danos terem decorrido de fato imputável ao correquerido proprietário, o qual, assim, deve ser mantido na lide até o sentenciamento, quando, se o caso, o pedido deverá ser julgado improcedente contra ele. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade do proprietário, mantendo-o no polo passivo da demanda... (Continua)

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970 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Teoria da asserção - A legitimidade e o interesse processual devem ser identificados em relação ao que foi alegado pela autora na inicial - Requerente que imputa a responsabilidade pelo ato ilícito também à requerida pessoa jurídica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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971 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Adotando a teoria da asserção, se a parte requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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973 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Condições da ação. Legitimidade passiva. Status assertiones. Julgamento de mérito. Possibilidade.

«1. Inviável o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. ... (Continua)

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974 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Legitimidade passiva dos corréus configurada. Valores depositados pelo autor na conta dos réus. Aplicação da teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Contrato de investimentos. Valor do investimento oferecido inexequível com a segurança prometida contratualmente. Indícios de esquema de pirâmide. Réus solidariamente responsáveis pela restituição dos valores ao autor. Réus que não foram meros depositários. Corréu que tomou parte nas operações de investimento. Corré que emitiu cheques para garantia dos valores ao autor sem assinatura, posteriormente assinados por quem não poderia fazê-lo, seu genitor e também corréu. Atuação dos três réus em conduta que enredou o autor em engodo. Obrigação de restituição das quantias entregues para os supostos investimentos. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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975 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva do agravado Itaú Unibanco. Insurgência do autor, com alegação de movimentação financeira atípica e dever do banco de alertar sobre possível golpe. Desacolhimento. Fraude vinculada a contratos firmados com Banco Santander, Banco Olé Consignado e empresa SS Gestão, sem qualquer participação do agravado na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Relação limitada à condição de correntista, sem vínculo contratual relacionado aos fatos narrados. Transferência de valores autorizada pelo próprio cliente, com saldo disponível compatível. Inexistência de prova de movimentação atípica ou falha nos mecanismos de segurança. Súmula 479/STJ inaplicável ao caso. Caso evidente de falta de relação dos fatos descritos com a atividade do réu excluído, podendo, apesar da teoria da asserção, ser solucionado pela ilegitimidade passiva. Recurso desprovido... (Continua)

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976 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. RESTABELECIMENTO.

Ação de obrigação de fazer para a Ré restabelecer o benefício do aluguel social recebido pela Autora desde 2011 quando ocorreu a tragédia climática na região serrana. ... (Continua)

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977 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.

«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. ... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do boleto. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que é parte legítima para figurar no feito, de acordo com a teoria da asserção. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de adulteração das provas que não restou demonstrada, não se justificando o pretendido desentranhamento. Criminosos que dispunham de informações relevantes sobre o contrato mantido entre as partes, evidenciando a ocorrência de vazamento de dados. Falha na prestação de serviço que justifica a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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979 - TJSP. Despesas condominiais. Ação regressiva. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que defende o autor a responsabilidade da ré pelas despesas condominiais anteriores à sua imissão na posse do imóvel, com o pagamento das quais teria arcado indevidamente. Tratando-se de ação de regresso, não de repetição de indébito, evidentemente a pretensão deve se voltar contra aquele que, segundo o autor, é o verdadeiro responsável pela dívida, não contra quem procedeu à cobrança. A responsabilidade do compromissário-comprador pela manutenção do condomínio inicia-se somente após a entrega das chaves. Até então, a responsabilidade é da construtora, que exercia a posse direta do imóvel. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Tendo o autor quitado débito cujo pagamento era obrigação da ré, é inequívoco seu direito ao ressarcimento dessa quantia. Independentemente de previsão contratual em sentido contrário, não é possível atribuir ao adquirente o dever de pagamento das despesas condominiais enquanto não estabelecida relação direta e material com o bem, que se caracteriza com a imissão na posse. Exegese do Tema 886 do STJ. Abusividade da cláusula, à luz do CDC, corretamente reconhecida na origem. Sentença de procedência mantida.

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980 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ASSALTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional quanto à teoria da asserção, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ASSALTO - CARTEIRO MOTORIZADO. A jurisprudência desta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre os assaltos sofridos pelos carteiros motorizados da reclamada e a sua responsabilidade objetiva. Precedentes. DANO MORAL IN RE IPSA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, na hipótese de assaltos, o dano moral é in re ipsa. Precedentes. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. No caso, os critérios levados em consideração pela Corte regional foram a quantidade de assaltos sofridos pelo autor e o caráter pedagógico da medida. A parte limitou-se a requerer a redução do valor, sem apresentar os motivos pelos quais entende inadequados os elementos utilizados para realização do arbitramento pela Corte regional. Agravo de instrumento desprovido.

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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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982 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS “IN STATUS ASSERTIONIS”, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA.... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegação da corré de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS.

Autora que requer a rescisão do contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares, bem como a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda firmado exclusivamente com a requerida. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a superveniente suspensão pelas autoridades administrativas da autorização de fabricação e comercialização dos produtos adquiridos, pouco após sua aquisição. Suspensão que evidentemente restringe o uso pleno e a comercialização das mercadorias. Irregularidades oriundas da ausência de registro dos equipamentos perante as autoridades administrativas. Ausência de provas no sentido de que a autora possuía conhecimento e anuiu com as irregularidades no momento da contratação. Justa causa para a rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores pagos e restituição dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

Preliminar de ilegitimidade ativa que se conhece de ofício. Teoria da asserção é aplicável pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aplicação da teoria que deve ser feita com cum grano salis, eis que em determinadas situações deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo a parte demonstrar que as alegações da peça vestibular ilustram de maneira cristalina que o autor figura na relação jurídica de direito material ou em qualquer relação de causalidade. Transferência de jazigo perpétuo que necessita de observância dos requisitos estabelecidos no art. 134 do Decreto Municipal 39.094/2014. Necessidade de manifestação de todos os sucessores indicando quem passará a ser o novo titular. Inexistência de tal anuência. Ilegitimidade manifesta, já que não pode demandar em nome próprio direito alheio. Recurso da concessionária conhecido e provido e declarado prejudicado o do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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986 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIOS QUE CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE A QUEM ATRIBUÍDO O DÉBITO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO À SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA

1) Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a parte autora alegou inadimplemento parcial de contrato de compra e venda de semoventes, na qual parte dos réus transacionaram e, no tocante ao restante, foi julgada procedente na origem.... (Continua)

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987 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Autoras que compraram dois colchões que apresentaram defeitos ainda no prazo de garantia contratual. Revelia da primeira ré. Perda da prova pericial. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Segunda parte ré que interpõe apelação. Prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto, de bem durável que é de 90 dias, contados a partir do momento do surgimento do defeito. Art. 26, II, § 3º CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da asserção. Solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento nos termos do parágrafo único do art. 7º e 25 §1º do CDC. Parte ré que não fez prova de excludentes de sua responsabilidade objetiva. Subsunc¸a~o ao, II do § 1º do art. 18 CDC. Danos material e moral comprovados. Desvio produtivo do consumidor. Leading case, AREsp. 1260458 STJ. Danos morais que decorrem do desgaste a que as autoras foram submetidas, precisando recorrer à empresa para tentar conferir aos produtos adquiridos a utilidade almejada, privando-se do uso do bem durável, do que se depreende o desrespeito às legítimas expectativas do consumidor (art. 4º III, CDC). Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados para 15%.

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988 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação declaratória de ineficácia. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Recuperação judicial convolada em falência. Acordo trabalhista formalizado durante o período da recuperação judicial. Ineficácia do ato. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissões que justifiquem a nulidade do acórdão.... (Continua)

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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANOS MORAIS - REEMBOLSO DE DESPESAS CIRURGICAS - PROCEDIMENTO CUSTEADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO - LEGITMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO REFORMADA. I - A

dialeticidade exige que o agravante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - O beneficiário do plano de saúde é parte legítima para requerer o reembolso com as despesas médicas, ainda que custeadas por terceiro não interessado, certo que ele é favorecido com os serviços prestados pela operadora de saúde e sofreu com as interferências cirúrgicas a que se pretende o ressarcimento.... (Continua)

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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 178. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário está condicionado à demonstração do interesse no desfecho a ser dado à lide por aqueles os quais se pretende ver inseridos. ... (Continua)

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991 - TJMG. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. O valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores pleiteados, nos termos do CPC, art. 292, VI. 3. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 4. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 5. A responsabilidade civil do transportador pelos danos causados aos passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC. 6. A culpa concorrente do passageiro, quando demonstrada, pode reduzir a indenização, nos termos do CCB, art. 945. 7. A ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro caracteriza fator que contribui para a extensão do dano, sendo apta a justificar a redução proporcional da indenização. 8. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual, se fazendo presente nos casos de morte do cônjuge e genitor em acidente de trânsito. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação d o dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 10. Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 11. É entendimento do STJ que, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, para fins de pagamento de pensão como dano material. 12. Quando não comprovada a renda da vítima falecida, a base de cálculo do pensionamento deve ser o salário mínimo vigente na data do óbito, corrigido monetariamente.... (Continua)

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, NO TOCANTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA), POR OFENSA À COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, POR OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE ADMITIDA.

Nos termos do CPC, art. 509, § 4º, é vedado as partes rediscutirem as matérias já analisadas, que não foram objeto de recurso oportunamente, operando-se a coisa julgada. ... (Continua)

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO PELA EMPRESA «BUSER - RELAÇÃO DE CONSUMO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - arts. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DENTRO DO ÔNIBUS - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DO BEM ESTAR - CONSTRANGIMENTO QUE CAUSA INEQUÍVOCO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A empresa de transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos eventualmente causados a seus passageiros/consumidores, por força do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14. A empresa que atua na intermediação do contrato de transporte responde, solidariamente, com as empresas executoras do serviço, por ela cadastradas e credenciadas em sua plataforma, considerando que sua marca e o aplicativo por ela administrado geram no consumidor legítima expectativa de que o transporte será realizado de forma segura e eficiente. O medo, o constrangimento e a angustia sofridos por passageira que é importunada sexualmente em viagem de ônibus, sendo obrigada a permanecer no mesmo ambiente do importunador, sem receber socorro, é causa inequívoca de dano moral. Não há dúvidas de que ela foi atingida em direitos da personalidade, sendo vítima de ato criminoso, que violou sua intimidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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994 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela autora na petição inicial. 2. Logo, a demandante indicando a segunda demandada como uma das beneficiárias dos serviços prestados, esta é legitimada para a causa. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É fato público que a segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, cuja atual denominação social é Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. foi privatizada em 14/2/2017. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, tomadora de serviços, independentemente da caracterização de culpa, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331, no sentido de que «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial , circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 3. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .

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995 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APELA PARA PEDIR QUE O BENEFÍCIO SEJA CONCEDIDO ATÉ A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA QUE PODERÁ RECUPERAR A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. RÉU QUE APELA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, SUSTENTA NÃO FAZER JUS O AUTOR À CONCESSÃO DO AUXÍLIO.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, pois a entidade previdenciária é responsável pela administração dos benefícios previdenciários dos servidores do município. Pertinência subjetiva verificada pela teoria da asserção. ... (Continua)

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996 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de baixa de hipoteca. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Aplicação da súmula 308, do STJ. Dano moral configurado. Quantificação.

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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE -INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608) - EXAMES COBERTOS - DEMORA EXCESSIVA AUTORIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO VINCULADO À REDE CREDENCIADA - NEGATIVA INDEVIDA - REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A verificação do interesse de agir, assim como da legitimidade das partes, é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. De acordo com a Súmula 608/colendo STJ, os planos de saúde de autogestão não se sujeitam às regras do CDC. A negativa injustificada ou a demora excessiva na autorização de exames médicos cobertos pelo plano de saúde, especialmente quando realizados em estabelecimento pertencente à rede credenciada, configura descumprimento contratual apto a ensejar o reembolso integral das despesas, nos termos do CPC, art. 373, II, considerando o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A negativa apresentada pela operadora de plano de saúde ré ultrapassou o mero ilícito contratual, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral e autorizando a fixação de uma reparação a tal título. Nas indenizações decorrentes de relação contratual, os juros de mora incidem, para ambos os danos, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A correção monetária sobre os danos materiais deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. Em relação aos danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. BEM MÓVEL.

Ação de manutenção de posse de veículo automotor. Insurgência da autora contra decisão que, em cognição sumária, determinou a emenda à inicial para retificação do polo passivo. Inconformismo que prospera. Bloqueio administrativo que passou a incidir sobre o veículo em razão de boletim de ocorrência lavrado por queixa feita por ex-cliente da ré, depois de concretizado o negócio de compra e venda do mesmo automóvel com terceiro. Veículo subtraído do locatário mediante fraude praticada por terceiros estelionatários durante vigência de contrato de locação do automóvel. Ausência de discussão sobre contrato de compra e venda, tampouco sobre direitos dominiais. Legitimidade que deve ser aferida considerando as afirmações da parte demandante, em conformidade com a teoria da asserção (aferição abstrata do direito de ação). Existência ou não de esbulho possessório e de responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial que dizem respeito ao mérito, que deverá ser analisado em momento oportuno pelo juízo «a quo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Decisão reformada para manter a locadora de veículos no polo passivo do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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999 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

1.Versa a hipótese ação de rescisão contratual, em que pretende a parte autora a rescisão do aludido pacto, com a devolução de todos os valores pagos, além de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Teoria da Asserção. 4. Regime de construção por administração ou a preço de custo descaracterizado, por violação às regras dos arts. 58 a 62 da Lei 4.91/64, tratando-se de típico contrato de adesão de compra e venda de imóveis em construção, sujeito às regras do CDC. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da construtora/incorporadora diante da ausência de conclusão da obra. 7. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor da parte ré, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. 8. Sentença mantida. 9. Desprovimento dos recursos das rés e do assistente.¿... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. VÍCIO PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional, pois há óbice processual (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, IV) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONSTATAÇÃO DAS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento em relação ao tema «ilegitimidade passiva ‘ad causam’ por não se constatarem as violações legais apontadas pela parte reclamada, pois o Tribunal Regional, ao consignar que «é evidente a legitimidade da Ré para figurar no polo passivo desta ação trabalhista, ainda que, ao final, o obreiro não obtenha êxito em suas pretensões (885 - Visualização Todos PDF), proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que, com base na teoria da asserção, entende que a legitimidade passiva é analisada com base nas alegações da parte reclamante na petição inicial, não se confundindo com o exame do mérito. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO DAS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento em relação ao tema «multa por embargos de declaração protelatórios, pois não foram constatadas as violações legais apontadas pela parte reclamada diante do acórdão do Tribunal de origem em que se condenou a parte reclamada ao pagamento de multa ao se apurar que «o julgado encontra-se devidamente fundamentado, não existindo nenhuma omissão a ser sanada (fl. 968 - Visualização Todos PDF) e que a parte embargante «teve o propósito manifesto de protelar o andamento do feito (fl. 969 - Visualização Todos PDF). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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