(DOC. VP 349.8584.3739.8226)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Revela-se possível, em abstrato, a responsabilização do endossatário pelos danos sofridos pelo protesto indevido, à luz da teoria da asserção, sendo patente a legitimidade passiva da instituição financeira. - O STJ é pacífico no sentido de que nos casos de protesto indevido de título o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. - A fixação do montante indenizatório deve considerar o grau de culpa, a extensão do

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