(DOC. VP 781.8805.9700.4003) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

1.Versa a hipótese ação de rescisão contratual, em que pretende a parte autora a rescisão do aludido pacto, com a devolução de todos os valores pagos, além de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Teoria da Asserção. 4. Regime de construção por administração ou a preço de custo descaracterizado, por violação às regras dos arts. 58 a 62 da Lei 4.91/64, tratando-se de típico contrato de a

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