Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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901 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. APESAR DA ALEGAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES DE APELO, A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE, PERSISTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO EM SEU FAVOR E COM A CONFIRMAÇÃO DA TRADIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O QUE PERMITE O AFASTAMENTO DA FALTA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO SUSCITADA, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA DA RÉ, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO PERMITE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL AO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE SE LIMITOU A DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DAT, QUE SEQUER INDICA OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO EVENTO DANOSO, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POSTO QUE AUSENTE FIXAÇÃO NA ORIGEM.
APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.... ()
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902 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pela contratação, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... ()
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903 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMODATO VERBAL COMPROVADO.
I. A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER ANALISADA A PARTIR DA NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTE DA INICIAL, NÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA (TEORIA DA ASSERÇÃO). ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NA HIPÓTESE, DA NARRATIVA DA INICIAL, EVIDENTE A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE. ... ()
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904 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ AZUL. Afastada. Teoria da asserção e emissão das passagens via programa de pontos «Tudo Azul". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Cancelamento informado pela agência de viagem com mais de dois meses de antecedência, diante da necessidade de readequação da malha aérea. Oportunizado o reagendamento da viagem em voo direto, em dias diversos, ou com conexão na data inicialmente contratada. Situação que seguiu a normativa específica. Não comprovação de quaisquer prejuízos excepcionais a justificar a recusa das opções de remarcação oferecidas pela United Airlines. Precedentes. RECURSO PROVIDO com observação. ... ()
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905 - TJSP. Vício oculto em veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Apelo das duas rés (loja e instituição financeira) - Apelo da loja - Problema do veículo relacionado ao câmbio - Vício não solucionado em trinta dias - Pretensão da autora, após isso, de rescindir o contrato - Cabimento - art. 18, parágrafo 1º, III, do CDC - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Prejuízo financeiro suportado pela autora reparado na sentença - Apelo da instituição financeira - Parcial conhecimento - Não conhecimento da parte relativa ao dano moral, configurada a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o acolhimento parcial do recurso da loja - Parte conhecida - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Contratos coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja - Integrantes da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Devolução dos valores pagos pela instituição financeira que deve ser exigido em ação própria contra quem de direito - Sucumbência atribuída às rés - art. 86, parágrafo único, do CPC, considerado o confronto do valor do negócio jurídico desfeito e o valor da indenização moral negada - Parcial provimento do apelo da loja corré, negado provimento à parte conhecida do recurso da instituição financeira
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906 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à responsabilização civil por danos materiais e morais causados por águas fluviais, servidas e de esgoto provenientes dos imóveis dos réus. ... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, dada a não comprovação, pelo requerente, de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Irresignação do requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Presente o interesse de agir do autor, tanto pela necessidade quanto pela adequação, não sendo razoável a exigência de prévia utilização/exaurimento das vias extrajudiciais ou resistência relacionada à sua pretensão. Exigência que não encontra respaldo legal, e não pode ser imposta, sob pena de obstar o direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do WhatsApp. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legitimidade do réu para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Parte autora que realizou a transferência de valores, via Pix, da sua conta mantida junto ao banco réu. Ausência de responsabilidade da instituição financeira na hipótese. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiro, sem qualquer participação da instituição bancária. Recorrente que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estava realizando. Transações que não destoam do perfil de movimentação do apelante. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Recurso desprovido... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de produção antecipada de provas. Autores que requereram a produção de provas sobre a existência de patrimônio de herança não partilhado em inventário pelo requerido. Autores que renunciaram à herança da falecida. Apelação tendente à reforma da r. sentença para impossibilitar a produção das provas requeridas ao argumento de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e não demonstração do direito dos autores. Ação de produção antecipada de provas que é meio capaz de verificar a existência de patrimônio de herança não partilhado, e que pode determinar o ajuizamento de ação para sobrepartilha ou anulação do termo de renúncia de herança. Interesse processual configurado, legitimidade passiva suficientemente evidenciada sob o prisma da teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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910 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. Transtornos experimentados pela autora, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Recurso desprovido... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Natureza preponderantemente pessoal. Domícilio do réu. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o CPC/1973, art. 94 e seguintes, firmou entendimento de que a competência deverá ser firmada de acordo com as narrativas feitas na inicial, em homenagem à Teoria da Asserção, de modo que a fixação da competência deverá ser feita mediante análise do pedido preponderante da ação. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o Tribunal de origem consignou que a demanda é de natureza eminentemente pessoal, de modo que deve ser aplicada a regra geral de competência, qual seja, o foro de domicílio do réu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1 - Este Superior Tribunal pacificou o entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Precedentes. 1.1. Tendo em vista que a presente demanda tem, em tese, o condão de corrigir os eventuais danos sofridos pelo autor no desempenho do mandato pelo réu, conclui-se estar presente o interesse de agir em suas três vertentes: utilidade, necessidade e adequação. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade de parte é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial. Logo, a segunda ré compõe legitimamente o polo da relação processual, porque indicada pelo autor como corresponsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas ora postulados. Logo, à luz do CPC, art. 267, VI, escorreita a decisão regional. Nota-se que a segunda ré fundamenta o recurso de revista na alegação de violação dos arts. 114, da CF/88 e 455 da CLT, bem como de contrariedade à Súmula 331/TST IV, e à OJ/SDI-I 191, ambas do c. TST, que sequer tratam especificamente do tema. O aresto apresentado é proveniente de Turma do c. TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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914 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o CPC, art. 267, VI, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 485, VI), cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial. Nesse diapasão, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque indicado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas salariais ora postuladas, além de ter integrado a sociedade demandada. Logo, ao reputá-lo parte legítima e solidária para figurar no polo passivo da relação processual, o Tribunal Regional não violou os dispositivos indicados. Ao revés, aplicou escorreitamente os seus termos. ... ()
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915 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, TAMBÉM PELA SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e periculum in mora que restam consubstanciados no laudo médico. ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Transporte rodoviário. Condições precárias do veículo. Dissabores vivenciados pelas autoras. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado pela ré. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Autoras que são as destinatárias finais do serviço e sofreram dissabores em razão da má qualidade do serviço prestado pela ré. Pertinência subjetiva vislumbrada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Abalo moral indenizável. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização mantida em R$2.000,00 para cada autora, proporcional ao sofrimento, não merecendo a redução pretendida pela apelante. Autora que é menor impúbere e passou viagem de quatro horas sendo atingida por goteira. Valor indenizatório, ademais, que é inferior ao arbitrado em casos análogos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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917 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.A alegação de ilegitimidade ativa da autora não se sustenta, uma vez que a rescisão contratual pretendida possui natureza pessoal, não exigindo a participação do cônjuge como parte, pois o contrato firmado não lhe confere essa legitimidade, não tendo o marido figurado como contratante. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte.2. Reconhece-se, também, a legitimidade ativa daquele que fez as transferências bancárias, pagando o preço, considerando que o pagamento efetuado por ele sustenta seu interesse na demanda.3. A teoria da asserção é aplicável, permitindo a análise da legitimidade ativa com base nas alegações iniciais. ... ()
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918 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.
1.Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... ()
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919 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Legitimidade ativa dos coautores Munir e Lucas - Narrativa inicial que indica que embora esses patronos não tenham figurado no contrato de honorários, atuavam em parceria com o advogado contratante - Aplicação da teoria da asserção - Contratação, por escrito, de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum - Revogação antecipada do mandato - Rescisão por justa causa que não ficou comprovada - Direito do advogado ao recebimento dos honorários ajustados, com redução percentual - Honorários, todavia, que devem ser calculados exclusivamente sobre o proveito econômico do réu - Irmãs do requerido que não figuraram no contrato de honorários e nem no polo passivo da presente demanda - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM VIA PÚBLICA -
Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem - Irresignação da parte autora - Descabimento. ... ()
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921 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de produto pela internet. Autora vítima de fraude, por meio de criação de página virtual falsa. Falta de diligência da consumidora que figurou como causa central para a consumação do golpe. Omissão na adoção das cautelas mínimas esperadas para o tipo de negócio. Discrepância entre a pessoa jurídica beneficiária do pagamento e aquela constante do boleto. Culpa exclusiva da consumidora. Beneficiária do pagamento parte claramente legitimada em termos passivos, à luz da teoria da asserção. Retificação da fundamentação da r. sentença a esse respeito, alterando-se o decreto de carência para julgamento de improcedência em face dessa ré. Pretensão de responsabilização da beneficiária do pagamento que igualmente não se sustenta. Empresa que figurou como simples intermediadora do pagamento, sem manter qualquer vínculo jurídico para com a autora. Inexistência de nexo causal entre a conduta da financeira e o prejuízo da autora, que decorreu, sobretudo, do golpe de que, afinal, foi vítima, no tocante à aquisição do mobiliário. Inexistência de falha no serviço de intermediação de pagamento prestado. Demanda improcedente em face de ambas as rés. Sentença confirmada, com ressalva quanto à fundamentação, no tocante à corré Assas. Apelo da autora desprovida, com observação.
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM VISANDO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPREENDIMENTO «NEXUS HOTEL & RESIDENCES". DESCONFIGURAÇÃO DO REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.591/64. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO MOMENTO DO DESEMBOLSO. DISTINGUISH DO TEMA 1.002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelam as rés, repisando os argumentos já ventilados em contestação. Ressaltam a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de aplicar o regime da obra por administração, ou «a preço de custo, esclarecendo ser inaplicável o CDC. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Violação a direito da personalidade. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ato ilícito. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Reexame. Exorbitância não constatada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ATUAÇÃO CONJUNTA DE PROCURADORES EM DEMANDA TRABALHISTA. PARCERIA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Pela teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada da discussão em torno do mérito recursal. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Contrato de trabalho temporário. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral, no tocante as férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Insurgência do Município Réu. Preliminar de ilegitimidade e incompetência da Justiça Estadual afastadas. «Teoria da Asserção". Relação de caráter jurídico administrativo. Pretensão sobre o reconhecimento ou não da validade da contratação. Tema 551, do E. STF. «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Autora contratada de 2015 a 2017. Exceção prevista no, II, do Tema 551, do E. STF e, consequentemente, a necessidade de aplicação, para o servidor temporário, dos direitos assegurados aos servidores estatutários, dada a probabilidade de utilização dessa via, como forma de burlar o «princípio do concurso público". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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926 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, e de ressarcimento por danos materiais/morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu, pretendendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade, e, no mérito, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos, ou a devolução dos valores depositados e a exclusão de sua responsabilização em compensar danos morais. Teoria da asserção. A análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Autora que, apesar de pretender a inversão do ônus da prova, acredita na necessidade de realização de prova pericial para demonstrar a verdade dos fatos alegados. Inversão do ônus da prova determinado pelo Juiz. Réu que, intimado, não comprovou suas alegações, e informou não possuir interesse na realização de outras provas. Ausência de realização de prova pericial que milita contra os interesses do réu. CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Precedentes. Configurada a responsabilidade da instituição financeira, deve-se declarar a inexistência do débito oriundo das transações fraudulentas. Impossibilidade de se proceder à devolução dos valores depositados na conta da autora, por terem sido imediatamente transferidos, por PIX, para conta titularizada por terceiro. Danos morais que decorrem da angústia e aflição experimentadas pela autora. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das peculiaridades do caso concreto. Desprovimento do recurso.
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927 - TJSP. Seguro de vida - Cobrança de indenização securitária - Seguro de acidentes pessoais com cobertura por morte acidental - Segurada que morreu de causas naturais - Ação parcialmente procedente - Condenadas as rés (corretora, banco e seguradora) no pagamento da indenização de R$ 125.000,00, por falta de comprovação de informação das limitações de cobertura - Inconformismo da seguradora - Alegação de ilegitimidade das litisconsortes corretora e banco - Aplicação da teoria da asserção, considerando que na peça inicial o autor imputa responsabilidade a todos pela obrigação de pagar - Inconformismo, porém, acolhido no seu mérito - Contratação que se deu de modo eletrônico - Impossibilidade de se provar que informações a respeito das limitações da apólice foram prestadas por meio de gravação telefônica ou de que houve a entrega física do contrato - Segurada que contratou o seguro no site do banco na internet e optou pelo recebimento da apólice eletronicamente - Contrato regular - Eventual erro ou ignorância da segurada a respeito do que estava contratando que ensejaria a anulação do negócio e não obrigar a ré a pagar indenização pelo que não estava contratado - Inteligência do art. 757 do Código Civil - Contrato celebrado pelo falecido que se mostra claro quanto à cobertura da apólice - Apelo provido para julgar improcedente a ação.
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA. RECEBIMENTO DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 1º RÉU E DA AUTORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ESTAR O CESSIONÁRIO AUTORIZADO A REGULARIZAR O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA 2ª RÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMBRÓGLIO QUE SE LIMITOU A COBRANÇAS DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. MAIORES DESDOBRAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. VERBA FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 DESPROVIDO.
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929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso de embargos infringentes que foi o único a ser interposto em face do acórdão não unânime proferido pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade. Exclusão das agravantes do polo passivo da ação de improbidade. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação.
«I - A matéria relativa à lesão ao princípio da unirrecorribilidade não foi alegada em contrarrazões do recurso especial, configurando inovação recursal sua alegação em agravo interno. Apesar disso, a lesão a esse princípio ocorre quando, contra uma mesma decisão, pela mesma parte recorrente, há a interposição de mais de um recurso. A inobservância do mencionado princípio não se configurou no presente caso, porque o recurso de embargos infringentes foi o único interposto pelo Ministério Público Estadual em face do acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 11189088/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no REsp 11515846/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe 8/3/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 11521789/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 1/2/2018. ... ()
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930 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação à EPH Empresa Paulista de Habitação Ltda. e de procedência em relação à Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A. Inconformismo da ré. Preliminar. Legitimidade passiva da promitente vendedora para responder pelo pleito de restituição da taxa de juros de obra. Teoria da asserção. Responsabilidade pelo pagamento que é questão de mérito e com ele será analisada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Contrato de financiamento imobiliário que não altera os termos do instrumento particular ajustado com a requerida. Novação. Não ocorrência. Falta de vontade expressa das partes. Entendimento do c. STJ, ademais, que considera a abusividade de eventual vinculação a contrato de financiamento. Responsabilidade da ré pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Súmula 162/TJSP. Ressarcimento quanto aos juros de obra. Obrigatoriedade. Promitente comprador que é responsável apenas até o prazo final de entrega do bem. Tema 996, do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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931 - TJSP. Consórcio imobiliário. Desistência. Nulidade de cláusulas contratuais. Devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Preliminar de inépcia do recurso em contrarrazões. A preliminar não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Reiteração da preliminar de ausência de interesse processual em contrarrazões. Interesse processual tanto quanto à necessidade, como no concernente à adequação. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Restituição das importâncias pagas que deve ocorrer em até 30 dias da contemplação da cota revertida ou em até 30 dias da data do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Juros moratórios devidos 30 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Taxa de administração. Não é viável a limitação da taxa de administração, conforme a Súmula 538/STJ. Previsão ademais, no art. 5º, §3º da Lei 11.795/2008. Dedução proporcional ao tempo que o consumidor permaneceu consorciado. Multa pela desistência. Alegação genérica de prejuízos ao grupo. Conduta abusiva. Restituição devida. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. REPASSE DOS VALORES ATRAVÉS DE CONTA DIGITAL PARCEIRA. CANCELAMENTO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00. RECURSO DO 1º RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. RECORRENTE ALEGA NÃO TER COMETIDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. CONTA DIGITAL PARCEIRA DESATIVADA. NECESSIDADE DE INFORMAR OUTRA CONTA. TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA. RÉUS QUE ATUAM EM PARCERIA PARA REPASSE INSTANTÂNEO DOS VALORES DEVIDOS. MOTIVO DO CANCELAMENTO NÃO ESCLARECIDO. REATIVAÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMBRÓGLIO QUE ENSEJOU NA DEMORA NO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO R. DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DESPROVIDO.
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933 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse. Recurso da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de esbulho possessório. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. Mérito. Descrição fática da exordial que possui respaldo na prova colacionada aos autos. Parte autora que exercia a posse indireta sobre o bem, uma vez que comprou o imóvel cuja posse é discutida, constituindo procurador com poderes para realizar negócios jurídicos envolvendo o imóvel, com posterior revogação do mandato. Imóvel que era ocupado pelos réus como locatários. Quadro probatório dos autos revela que os réus firmaram contrato de locação com terceiro, que não possuía poderes para tal, tendo ciência sobre a irregularidade de sua posse sobre o imóvel após a notificação extrajudicial encaminhada pela parte autora requerendo a desocupação do bem. Inércia dos réus em desocupar o imóvel. Esbulho possessório configurado. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Devida a reintegração de posse. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a motociclista vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O réu sustenta sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento, enquanto o autor busca o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO OSTENSIVO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Aanálise da legitimidade «ad causam realizar-se-á em abstrato, segundo aquilo que está narrado na petição inicial, de modo que o simples fato de haver algo relacionando a parte autora, personagem do existir, com aquilo buscado por ela é capaz de demonstrar sua pertinência subjetiva para o pedido inicial formulado. ... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS - NULIDADE - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores descontados, reconhecendo, ainda, o dano moral. ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO 2º RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM O RECORRENTE QUE TAMBÉM É OBJETO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTOR QUE CELEBROU DOIS CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O 2º RÉU/APELANTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇA COM O 1º RÉU. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO OBJETO DO MÚTUO COM O RECORRENTE E O REPASSOU INTEGRALMENTE AO 1º RÉU, QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O 1º RÉU E O 2º RÉU/APELANTE. CONLUIO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA DO RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA ANTIJURÍDICA. EFETIVO CUMPRIMENTO DOS DITAMES CONTRATUAIS, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DESCONTOS QUE REFLETEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO AO 2º RÉU/APELANTE. RECURSO PROVIDO.
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938 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO DE EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSOS, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMÉRÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADOS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. ARGUMENTOS GENÉRICOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU QUE NÃO PERMITEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. 2. PETIÇÃO INICIAL APTA PARA OS FINS AOS QUAIS SE PROPÕE, POIS OBSERVOU OS DISPOSTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 E PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 3. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL CONSISTENTE NA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO À PRETENSÃO RESISTIDA DE NULIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. 4. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA APRECIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE DECORRE ABSTRATAMENTE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DO DIREITO A SER PROVADO. 5. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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939 - STJ. Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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940 - TJSP. Apelação - Serviço - Investimento - Golpe praticado por terceiros que se utilizam do nome da ré, «Amazon, para atrair interessados - Ação indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva - Descabimento - A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, que, no caso, imputa responsabilidade à ré, em decorrência de suposta falha no serviço que oferece - Se há ou não essa responsabilidade, é questão que diz com o mérito - Teoria da asserção - Precedentes desta Corte e do STJ -
Transações estranhas à atividade empresarial da ré e consumadas em ambiente virtual que não lhe pertence - Conjunto probatório indicando abordagem atípica para uma empresa dedicada ao varejo, com contato partindo de telefone privado, de pessoa que nem mesmo se identifica como do quadro de funcionários da empresa - Apresentação de documentos com logomarca e razão social estranhas às da ré - Falta de diligência da vítima - Inexistência de nexo de causalidade entre os prejuízos reclamados na inicial e alguma conduta imputável à ré - Dever de indenizar não evidenciado - Precedentes desta Corte para casos semelhantes - Sentença reformada, para, no mérito, julgar o pedido improcedente - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA ALTERAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DE CARÊNCIA PARA IMPROCEDÊNCIA..(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -
apelante que apontou, na inicial, o débito que entendeu ser inexigível - teoria da asserção - petição inicial que cumpriu os requisitos estabelecidos no CPC, art. 319. ... ()
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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Recurso interposto contra decisão saneadora proferida em ação de responsabilidade civil derivada de acidente de trânsito.
Pretensão dos agravantes de ver declarada a nulidade de citação de terceira pessoa desacolhida por força do estatuído no CPC, art. 18. Também não merece acolhida a arguição de ilegitimidade passiva «ad causam, pois considerando o fato de que as condições da ação são aferidas segundo a teoria da asserção e tendo em mira que os fatos narrados na inicial vinculam os agravantes ao acidente de trânsito no qual o autor se viu envolvido, estão ambos legitimados a responder aos termos da respectiva demanda. Ademais, o aprofundado exame da acenada não participação dos agravantes no acidente implicaria inadequada e inoportuna apreciação do mérito, o que há de ser evitado. Estabelecimento dos pontos fáticos controvertidos da lide que não desbordou das regras do CPC/2015, art. 357. Princípio do «in dubio pro reo não aplicável ao Processo Civil, que se rege pelo ônus da prova, ao autor incumbindo comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/2015). Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
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944 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
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945 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
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946 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
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947 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão do impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
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948 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão do impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
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949 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. PERMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NATUREZA LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Alegitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. 2. Cerceamento de defesa e discussão a respeito do acordo verbal realizado entre as partes. Revisão das teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Teoria da actio nata. Precedentes desta corte superior. 4. Agravo interno manejado contra despacho. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Exegese do CPC/2015, art. 1.001. 5. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. 6. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Aplicabilidade da teoria da asserção. Participação da coautora na aquisição do imóvel. Matéria que está relacionada ao mérito da questão. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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