(DOC. VP 438.9324.9396.9579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Contrato de trabalho temporário. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral, no tocante as férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Insurgência do Município Réu. Preliminar de ilegitimidade e incompetência da Justiça Estadual afastadas. «Teoria da Asserção". Relação de caráter jurídico administrativo. Pretensão sobre o reconhecimento ou não da validade da contratação. Tema 551, do E. STF. «Ser

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