(DOC. VP 466.2952.0789.8443)

TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à responsabilização civil por danos materiais e morais causados por águas fluviais, servidas e de esgoto provenientes dos imóveis dos réus. 2. Arguição de ilegitimidade passiva do Município de Cotia. 3. Descabimento. A legitimidade, na qualidade de condição da ação (art. 17, CPC/2015), deve ser aferida prima facie, diante dos argumentos lançados na inicial, em observância à teoria da asserção. Elementos mínimos acompanham a inicial, indicando a res

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote