(DOC. VP 256.3477.0655.6717)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, dada a não comprovação, pelo requerente, de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Irresignação do requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Presente o interesse de agir do autor, tanto pela necessidade quanto pela adequação, não sendo razoável a exigên

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