Jurisprudência sobre
teoria da assercao

701 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A alegação inicial é de que sua empregadora negociou com a empresa operadora do Plano de Saúde condições ilícitas e prejudiciais aos trabalhadores que, se tornando inativos, teriam direito à manutenção do plano de saúde às suas próprias custas. 2. Claro está que imputada à empregadora responsabilidade pela negociação que altera in pejus seus direitos pós-contratuais, está presente a legitimidade referida no CPC/2015, art. 485, VI, a qual é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial (teoria da asserção). Agravo de instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR FORÇA DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS QUANDO DO INGRESSO NA INATIVIDADE. 1. Não há dúvidas de que o plano de saúde fornecido ao autor existe em razão do vínculo empregatício firmado com a ré, conforme disciplina Lei 9.656/98, além do que o autor não questiona os reajustes normais do referido plano, mas a modificação do critério de reajustes, diferenciado em relação aos trabalhadores da ativa por força de negociação realizada entre o estipulante (seu empregador) e a operadora. 2. Sob esse enfoque, a relação jurídica litigiosa não é consumerista, mas tipicamente trabalhista, tendo como objeto a própria licitude da negociação que altera os critérios de reajuste para os empregados inativos. 3. Competência da Justiça do Trabalho caracterizada. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA OS INATIVOS. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DE CUSTEIO. ILICITUDE. LEI 9.656/98, art. 30. 1. O caput da Lei 9.656/98, art. 30 assegura ao trabalhador, dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, ao prever que « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1 o do art. 1º desta lei, em decorrência de vinculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. A modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, quando o critério não era utilizado durante a vigência do vínculo de emprego, configura alteração contratual lesiva e não pode incidir para os empregados admitidos anteriormente à referida alteração, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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702 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A alegação inicial é de que sua empregadora negociou com a empresa operadora do Plano de Saúde condições ilícitas e prejudiciais aos trabalhadores que, se tornando inativos, teriam direito à manutenção do plano de saúde às suas próprias custas. 2. Claro está que, imputada à empregadora responsabilidade pela negociação que altera in pejus seus direitos pós-contratuais, está presente a legitimidade referida no CPC/2015, art. 485, VI, a qual é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial (teoria da asserção). Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR FORÇA DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS QUANDO DO INGRESSO NA INATIVIDADE. 1. Não há dúvidas de que o plano de saúde fornecido ao autor existe em razão do vínculo empregatício firmado com a ré, conforme disciplina Lei 9.656/98, além do que o empregado não questiona os reajustes normais do referido plano, mas a modificação do critério de reajustes, diferenciado em relação aos trabalhadores da ativa por força de negociação realizada entre o estipulante (seu empregador) e a operadora. 2. Sob esse enfoque, a relação jurídica litigiosa não é consumerista, mas tipicamente trabalhista, tendo como objeto a própria licitude da negociação que altera os critérios de reajuste para os empregados inativos. 3. Competência da Justiça do Trabalho caracterizada. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA OS INATIVOS. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DE CUSTEIO. ILICITUDE. Lei 9.656/1998, art. 30. 1. O caput da Lei 9.656/98, art. 30 assegura ao trabalhador, dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, ao prever que, « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. A modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, quando o critério não era utilizado durante a vigência do vínculo de emprego, configura alteração contratual lesiva e não pode incidir para os empregados admitidos anteriormente à referida alteração, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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703 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Falta de transferência da titularidade. Sentença de procedência parcial, com condenação solidária dos dois compradores subsequentes e do banco financiador da última operação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Legitimação ad causam reconhecida à luz da teoria da asserção, tendo em vista a expressa e motivada atribuição, na petição inicial, de responsabilidade também quanto ao banco. Demanda, todavia, improcedente quanto a ele. Inexistência de qualquer ilícito de sua parte, no tocante à prestação a seu cargo, consistente na concessão de crédito, tampouco de irregularidade intrínseca à operação translativa do bem. Problema acusado pelo autor decorrente, exclusivamente, da conduta dos sucessivos adquirentes, sem lugar para sua inserção como vício inerente à cadeia de consumo. Encargo, ademais, do próprio titular original do bem de fazer a comunicação ao órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. Autor que foi omisso a esse respeito. Indenização por dano moral descabida, ao menos em face do banco. Exclusão. Sentença reformada em tal sentido. Apelação da instituição financeira provida.

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704 - TJSP. Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que a responsabilidade imputada à apelante decorre do fato de que efetivamente recebeu os aportes financeiros realizados pelos autores, como revela a prova documental. A requerida em nenhum momento nega a situação descrita pelos apelados na peça inaugural, ou seja, que foram eles vítimas de um golpe, consistente na promessa de investimento com ganho fácil, alto, rápido e seguro. Sua defesa consiste basicamente em negar participação no esquema fraudulento, alegação não suportada pelo acervo probatório. Precedentes desta E. Corte.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE SE REJEITAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDA QUE TRATA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 88, CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR APARELHO CELULAR. ARGUMENTAÇÃO DE CLONAGEM DE SEU CARTÃO DE DÉBITO QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, CDC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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706 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE - CESSÃO DO FINANCIAMENTO - MANUNTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - CONDIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO ENTREGUES NO ATO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A SEGURADORA - DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 465/STJ - POSSIBILIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - CONGLOMERADO ECONÔMICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COBERTURA - JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). A instituição financeira integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos efeitos do contrato de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Ausente indícios de que, no ato da contratação, as condições contratuais do seguro foram entregues ao consumidor, não tendo sido cientificado a respeito das restrições de seu direito, fica caracterizado falha no dever de informação por parte da fornecedora de serviços. A si mples disposição de que as condições contratuais então disponíveis no sítio eletrônico da seguradora não garantem que o consumidor foi cientificado a respeito das restrições de seu direito. A cessão do contrato de financiamento não implica na automática exclusão da cobertura securitária, inexistindo cláusula expressa que determinasse a necessidade de nova adesão por parte do cessionário. Conforme enunciado da Súmula 465/STJ, «ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação". Conforme entendimento do STJ, admitisse a aplicação por analogia à súmula 465, em casos análogos de cobertura securitária. A aplicação dos juros moratórios deve observar a recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que determina a utilização da taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de analisá-las «in statu assertionis («teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. ... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CF/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO ENTEADO E IRMÃO SOCIOAFETIVO DAS AUTORAS, RESPECTIVAMENTE, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA AS IRMÃS SOCIOAFETIVAS. APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO DOS APELOS.

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709 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determina a alteração do polo passivo do incidente pelo sócio remanescente. Insurgência da exequente. Acolhimento. O IDPJ é demanda incidental que não diverge de qualquer demanda. Aplicação da teoria da asserção. Saber se o requerido praticou ato que enseja desconsideração, para responder com seu patrimônio pessoal pela dívida, diz respeito ao mérito do incidente, implicando procedência ou improcedência no que atina ao requerido indicado pelo requerente, que, por seu turno, não é obrigado a litigar contra quem não quer. Recurso provido, para cassar a decisão recorrida.... (Continua)

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710 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/SOCIETÁRIO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESCRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

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711 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de ilegitimidade passiva.

«Não se verifica ofensa ao CPC, art. 295, II, 1973, tendo em vista a constatação, pela Corte Regional, de que o POSTALIS foi criado e é patrocinado pela própria recorrente, sendo esta parte legítima para responder por todos os pleitos a ele relacionados. Ademais, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada e identificado seu interesse em insurgir-se contra elas, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista à teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

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713 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para limitação dos litisconsortes passivos ao número de 5 (cinco), além de arbitrar multa processual à exequente. Inconformismo. Cabimento.

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714 - TST. Recurso de revista da reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA -TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PENALIDADE CONTRATUAL INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A

legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. - A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que o contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991 não se submete à legislação consumerista. - Deve ser afastada a pretensão de recebimento de penalidade contratual quando as partes deram plena quitação às responsabilidades no termo de rescisão. - O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade. - A entrega de imóvel sem condição de habitação ultrapassa mero aborrecimento, configurando danos morais reparáveis. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. - Consoante jurisprudência do STJ, «os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2018).... (Continua)

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716 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, sob alegação de ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. ... (Continua)

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717 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Parceria entre o BANCO BMG S.A e o BANCO ITAU S/A. com o propósito de comercializar crédito consignado joint venture. Grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade das contratações. CPC, art. 373, II e do Tema 1061 dos recursos repetitivos do STJ. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Danos morais configurados. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais nos proventos de aposentadoria da autora, pessoa idosa. Verba indenizatória arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Negado provimento aos recursos.

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718 - TJSP. RECURSO INOMINADO.  RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE E COR DIVERSA DA PRETENDIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Legitimidade passiva que decorre da imputação de responsabilidade solidária. Teoria da asserção. Solidariedade inexistente. Intermediação da compra e venda e gerenciamento do pagamento on-line. Responsabilidade limitada ao serviço prestado e à restituição do preço no caso de produtos não entregues, fornecidos com vício ou que sejam diferentes do anunciado. Substituição do produto que só pode ser exigida do fornecedor, que é conhecido. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO EM CRECHE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de eleição para a diretoria da Creche. A apelante sustenta que o pleito eleitoral padeceu de diversas irregularidades, requerendo a anulação do certame e a realização de novas eleições. ... (Continua)

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720 - TST. AGRAVO DAS PARTES RECLAMADAS PECUARIA MCM LTDA, RENATA ANDRADE BICHUETTE E OUTRAS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT, ao concluir que o agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, decidiu em consonância com o entendimento adotado pelas Turmas do TST. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a legitimidade para a causa, segundo ateoria da asserçãoadotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravos não providos. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus sócios), nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravos não providos .... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM NEGOCIAÇÃO BANCÁRIA DE PASSIVO DE EMPREITEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E DOCUMENTOS COMPROVANDO A ATUAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS NAS TRATATIVAS. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E CÓPIAS DE MISSIVAS ELETRÔNICAS E MENSAGENS DE APLICATIVO COMPROVANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM PROL DOS APELANTES. PROPOSTA ESCRITA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS QUE SE TRADUZ COMO ADMISSÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE EM MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE A OFERTA DOS APELANTES E A CONTRAPROPOSTA DO APELADO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PELA PERÍCIA. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXCLUSÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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722 - TJDF. Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

«1. A Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiça apenas para o segundo recorrente, razão pela qual, deserto o recurso, dele não conheço. ... (Continua)

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723 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos legais invocados e todos os fundamentos contidos no acórdão regional, quanto ao tema discutido no recurso, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Com relação à divergência jurisprudencial, o aresto colacionado não viabiliza o confronto de teses, uma vez que é proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A moderna teoria processual da asserção, amplamente adotada no direito pátrio, estabelece que a simples referência na petição inicial da suposta participação da pessoa na relação jurídica material de fundo já a habilita a integrar a lide. Na hipótese, o reclamante requereu a condenação da ora agravante, razão pela qual não há como afastar a legitimidade para figurar no polo passivo. Assim, a decisão regional está em conformidade com a Jurisprudência desta Corte, que é no sentido da aplicação da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Precedentes. Incide, pois, o teor da Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento do apelo. Agravo não provido. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200, DE 13/5/1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 76 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da citada Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1, « é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula 288/TST «. Conforme a jurisprudência desta Corte, o único requisito para que o ex-empregado do Estado de São Paulo admitido anteriormente à Lei Estadual 200/74 tenha direito à percepção de complementação de aposentadoria integral é implementação dos 30 anos de serviço efetivo, não necessariamente para o mesmo empregador. Precedentes. Sendo assim, evidenciado que, na hipótese, o reclamante foi admitido antes do advento da Lei 200 de 1974 e implementou mais de 30 anos de serviço efetivo, a decisão agravada está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1. Incide, pois, o teor da Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento do apelo. Agravo não provido.

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio da ré e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária relacionada. Condutas imputadas à pessoa física que teriam contribuído para os prejuízos que a autora alega ter suportado. Tema que diz respeito ao mérito da ação. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão alterada. Recurso provido.... (Continua)

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725 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensões de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral julgadas procedentes - Legitimidade ativa do autor comprovada - Legitimidade passiva da corré/administradora aferida abstratamente, segundo a teoria da asserção - Preliminares corretamente rejeitadas - Suspensão, pelo condomínio, do fornecimento de água em razão de inadimplência de cota condominial - Medida descabida e abusiva, sobretudo diante da exigência de pagamento da cota condominial e da conta de água no mesmo boleto - Dano moral - Reconhecimento - Montante a esse título fixado na sentença que não comporta majoração - Apelações não providas... (Continua)

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726 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de que o reclamado é o seu real empregador, já autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. ... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Subempreitada - Monitória - Decisão saneadora que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela contratante original - Inconformismo da autora, a subcontratada - Acolhimento - A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, que, no caso, imputa responsabilidade a ambas, à subcontratante e à dona da obra - Se há ou não essa responsabilidade é questão que diz com o mérito - Teoria da asserção - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, para manutenção do polo passivo, como lançado na inaugural... (Continua)

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728 - TJSP. VOTO 40451

Teoria da asserção. preliminar afastada. ... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais aprovadas em assembleia geral. Sentença que extinguiu a execução reconhecendo a inépcia da inicial. Determinação de juntada de certidão atualizada do imóvel de forma a comprovar a propriedade do bem à executada. Documento dispensável. Obrigação de caráter propter rem. Imprescindível apenas a comprovação documental das cotas aprovadas em assembleia geral em obediência ao CPC, art. 784, X. Presunção de veracidade da cobrança que ronda a relação jurídica-material apresentada pelo condomínio. Teoria da asserção. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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730 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE.

Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e julga extinto o processo em relação a um dos réus. Insurgência da autora. Desacolhimento. Relação contratual entre os agravados restrita à emissão de boletos e cobrança de créditos. Títulos transferidos ao Banco Sicredi por endosso-mandato, atuando como mero mandatário, sem extrapolar seus poderes. Aplicação da súm. 476 do STJ. Ausência de indícios de conduta irregular do banco, para justificar, mesmo pela teoria da asserção, que seja demandado. Recurso desprovido... (Continua)

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731 - TST. Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... (Continua)

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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

teor do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter legitimidade. Trata-se de condição da ação, sem a qual o feito é extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

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733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.

INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO INTERMEDIÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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735 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, vez que se aplica a teoria da asserção na análise das condições da ação. Em conformidade com o extrato da movimentação bancária da autora fica cristalina a afirmação de que a conta objeto da fraude não era utilizada desde 2022. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um pix de alto valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré

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736 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência dos contratos, determinando-se a devolução dos valores descontados, de forma simples, bem como danos morais, fixados em R$ 3.000,00, devidos por cada réu.

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737 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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738 - TJRJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ofensas e agressão física à condômina por funcionária do condomínio. Legitimidade passiva da administradora do condomínio. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva do condomínio-empregador por ato do preposto em razão de seu trabalho. Ônus da prova. CCB/2002, arts. 932, III e 933. Exegese. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186.

«Funcionária que se valeu da condição especial para abordar a primeira autora no interior das dependências do condomínio. Excludentes de responsabilidade civil não demonstradas. Responsabilidade da ré-agressora que é subjetiva e extracontratual. Subsunção aos arts. 927 «caput c.c. 186 do CCB. Prova da culpa. Testemunhas. Depoimento idôneo em sede policial. Lesões corporais comprovadas. Ré que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da primeira autora, a teor do art. 333, IICPC/1973. Solidariedade. Segunda ré que prestava serviços ao condomínio. Ausência de prova de que a Administradora tenha participado do processo seletivo da funcionária. Ilegitimidade que se afasta. Causa madura. Improcedência do pedido autoral em face da segunda-ré por inexistência de prova da culpa in eligendo. Danos morais. Indenização devida apenas à vítima, e não ao seu filho menor que nada presenciou. Ausência de danos morais reflexos na hipótese. Quantum indenizatório que se reduz para melhor se adequar às peculiaridades do caso concreto. Provimento parcial do primeiro e segundo apelos, tão somente para reduzir a indenização por danos morais. Desprovimento dos demais recursos.... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Capacidade técnica do perito judicial. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES. NON REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS MANTIDOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por instituição bancária, visando a reforma de sentença que declarou inexistente a relação jurídica de empréstimo consignado e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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741 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CORRÉ CORRETORA IMOBILIÁRIA -

Legitimidade passiva da empresa corretora de imóveis - Narrativa inicial que indica o pagamento de comissão de corretagem, com pedido de restituição, em dobro, desta verba - Aplicação da teoria da asserção - Corretora, no entanto, que não tem responsabilidade por restituir valores pagos no âmbito do contrato de promessa de compra e venda (kit acabamento), pois não participou desta avença e nem recebeu qualquer quantia - Responsabilidade que é limitada a eventual falha na prestação dos serviços de corretagem - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

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742 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA CONSUMIDOR OFERECENDO-LHE SERVIÇOS - Não comprovação da origem das ligações e nem de que os números indicados sejam da recorrida - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Turma Cível - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. «RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS BANCO DO BRASIL E ITAÚ - MENSAGENS E Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA CONSUMIDOR OFERECENDO-LHE SERVIÇOS - Não comprovação da origem das ligações e nem de que os números indicados sejam da recorrida - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Turma Cível - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. «RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS BANCO DO BRASIL E ITAÚ - MENSAGENS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA APOSENTADO OFERECENDO SERVIÇOS - Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Não comprovação da origem das ligações e nem de que os números e endereços indicados sejam dessas Casas Bancárias - Fortuito externo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos em relação aos recorrentes. (grifei)

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743 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. A não entrega do imóvel no prazo avençado, por culpa da construtora, impõe o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e a restituição integral e em uma única parcela dos valores pagos pelos autores, sem qualquer espécie de retenção ou dedução, nem sequer da comissão de corretagem. Súmulas 543 do STJ e 2 e 3 do TJSP. Observância do princípio da reparação integral. Responsabilidade solidária da intermediadora, integrante da cadeia de consumo, a quem fica resguardado direito de regresso, em ação autônoma. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.

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744 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO. SEM EFEITO MODIFICATIVO . ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CTEEP.

A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)é parte legítima para figurar no polopassivodesta demanda, porquanto indicada pelo autor como uma das responsáveis pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora postuladas, o que, segundo a teoria da asserção, já justifica o reconhecimento da legitimidadepassiva ad causam . Esta Corte já firmou entendimento de que há alegitimidadepassivae solidariedadeentre a mantenedora e a entidade fechada de previdência privada por ela constituída quanto à condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela CTEEP no Agravo Interno. Mantendo-se incólume o acórdão embargado, acrescidas essas considerações. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo.... (Continua)

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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Reconhecimento da legitimidade da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. para figurar no polo passivo, estendendo a ela os efeitos da liminar anteriormente concedida. Inconformismo da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. Não acolhimento.

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746 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à Universidade Brasil certa responsabilidade pelo contrato, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Hipótese, ademais, em que reconhecida a cadeia de fornecedores com a Uniesp, no Programa Uniesp Paga. Preliminar repelida. ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE INCONTROVERSA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos pr aticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A negativação indevida gera danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A aplicação do princípio da causalidade, a fim de condenar a parte autora, não é cabível, uma vez que foi assentado pelo juízo a quo, assim como confirmado por esta Instância Revisora que a instituição bancária ensejou o ajuizamento da presente ação. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de quitação e de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Julgamento de mérito. Teoria da asserção. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Conclusão do tribunal de origem de que o contrato foi firmado com a sociedade à qual o advogado pertencia, e não com o advogado individualmente. Ilegitimidade ativa para requerer a nulidade da quitação dada em nome da sociedade e o pagamento da diferença relativa aos honorários contratuais. Reexame de fatos e de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

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749 - TJSP. Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Intermediação frutífera demonstrada nos autos. Contribuição para o sucesso do negócio não obstante no momento da formalização o corretor tenha sido deixado de lado, com conclusão das tratativas diretamente pelas partes envolvidas. Vínculo da imobiliária com os vendedores, que solicitaram em específico a intermediação, ainda que sem contrato escrito. Comissão devida por esses, no percentual de 6% (seis por cento) do valor da venda. Responsabilidade solidária dos vendedores, não proporcional. Compradores, por outro lado, que são parte legítima para a demanda, à luz da teoria da asserção, muito embora improcedente a pretensão de cobrança da comissão, em face deles. Sentença que reconheceu a ilegitimidade desses réus reformada, afastado o decreto terminativo, mas julgada a demanda improcedente quanto a eles, já que inexistente vínculo de intermediação entre eles e a imobiliária ou o corretor pessoa física. Demanda improcedente em relação aos compradores e integralmente procedente quanto aos vendedores. Sentença reformada nesses limites. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso dos vendedores-corréus desprovido.

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750 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo de aparelho celular no estacionamento do estabelecimento comercial da ré. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que o crime foi cometido em pequeno estacionamento instalado em recuo da calçada, gratuito, sem cancela, guarita, cerca, vigilância ou qualquer outra forma de controle de acesso e permanência. A Súmula 130 do E. STJ é aplicável quando as características do estacionamento geram no consumidor a legítima expectativa de segurança, o que não ocorre no caso vertente. Deste modo, não se verificando falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar. Precedentes desta Col. Câmara e do E. STJ em casos análogos.

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