(DOC. VP 893.8984.0374.7497)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE SE REJEITAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDA QUE TRATA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 88, CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR APARELHO CELULAR. ARGUMENTAÇÃO DE CLONAGEM DE SEU CARTÃO DE DÉBITO QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, CDC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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