(DOC. VP 156.5205.0002.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de quitação e de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Julgamento de mérito. Teoria da asserção. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Conclusão do tribunal de origem de que o contrato foi firmado com a sociedade à qual o advogado pertencia, e não com o advogado individualmente. Ilegitimidade ativa para requerer a nulidade da quitação dada em nome da sociedade e o pagamento da diferença relativa aos honorários contratuais. Reexame de fatos e de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Conclusão do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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