(DOC. VP 987.8145.8074.4723)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, sob alegação de ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo pa

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