(DOC. VP 424.7996.9265.3906)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que declarou a nulidade dos lançamentos e cobranças de débitos de IPTU de um imóvel, referentes a diversos anos, devido à prescrição já reconhecida em execuções fiscais. A sentença condenou o Município ao pagamento de custas, honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar a prescrição da pretens�

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