Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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551 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Veículo adquirido em leilão judicial realizado no âmbito de processo de recuperação judicial. Pretensão de responsabilização da leiloeira pelas multas e restrições nos veículos arrematados. Alegação de omissão no edital. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da leiloeira. Teoria da asserção. Condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações do autor na inicial. Processo que se desenvolveu normalmente sob o crivo do contraditório. Possibilidade de cognição aprofundada que permitia a análise de mérito. Sentença reformada. Teoria da causa madura aplicável ao caso. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. Improcedência dos pedidos. Leiloeiro que é mero mandatário e não pode ser responsabilizado. Art. 22 c/c o art. 40, ambos do Decreto 21.981/32. Ausência de prova de excesso na execução do mandato. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte para que haja julgamento de mérito. Pedidos julgados improcedentes
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552 - TST. Agravo de instrumento da petrobras. Temas remanescentes. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«1 - A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). ... ()
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA PROPOSTA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Autora manteve união estável com o falecido que, em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de dissolução da união estável, concordou que o único imóvel adquirido na constância da união, e financiado em nome dele, ficasse exclusivamente para a autora, comprometendo-se a transferir a propriedade. Falecimento do convivente, sem que a transferência da titularidade do imóvel fosse efetivada. Recusa do Registro de Imóveis em registrar a carta de sentença, sob o argumento de que a transação homologada judicialmente retrata mera promessa de transmissão. Ação de obrigação de fazer movida em face dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do falecido possuem legitimidade passiva para cumprir a obrigação de transferir a titularidade do imóvel à autora. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das discussões trazidas pela autora, conforme a teoria da asserção. 4. A sucessão causa mortis abrange obrigações deixadas pelo falecido, cabendo aos herdeiros cumpri-las. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença terminativa anulada e pedido inicial julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é reconhecida com base na teoria da asserção. 2. Os herdeiros devem cumprir as obrigações deixadas pelo falecido.... ()
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555 - TJSP. VOTO 41129
COBRANÇA.Remoção e estadia de veículo. Legitimidade. Ocorrência. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. Teoria da asserção. Apreensão decorrente da execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas de conservação do veículo. Ocorrência. Obrigação propter rem. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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556 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Incidência da teoria da asserção. Incontroversa existência de vícios construtivos na obra realizada pela ré. Responsabilidade evidenciada. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA OBSERVADA - SENTENÇA CASSADA.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Se a execução gira em torno de contrato de cessão de créditos firmado entre a apelante e a empresa apelada, ambas as partes possuem legitimidade processual.... ()
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558 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade passiva.
«A reclamante aponta, na exordial, a Fundação Hospital Adriano Jorge como responsável subsidiário pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial, considerada a teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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559 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I.
1. Inaplicabilidade do CPC/2015, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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560 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI para a complementação da aposentadoria, legitimando o Banco a figurar no polo passivo da relação processual. ... ()
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561 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da imobiliária gestora do contrato de locação que titulariza. Sentença que, baseada em premissa incorreta, considerou verdadeiros os fatos alegados pela autora e homologou a prova, a extinguir a ação, ex vi do CPC, art. 485, X. Descabimento. Ré que não administra o condomínio e não é síndica, de modo que não possui ingerência sobre o material perseguido. Ausência de aptidão para justificar o pedido. Inaplicabilidade da teoria da asserção. Impositivo o reconhecimento da ilegitimidade passiva, arguida desde a contestação. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Liminar revogada. Sucumbência do polo ativo. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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562 - TST. Agravo instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Banco do Brasil S/A. Legitimidade passiva ad causam.
«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pela parte autora, que assinalou, no caso, que a entidade pública reclamada é responsável subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação da reclamada principal. ... ()
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. COMPRA E VENDA VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VEÍCULO USADO. VISTORIA NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO À VENDEDORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores. ... ()
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564 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com menor. Vergalhão de ferro abandonado. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo Município. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. CCB/2002, art. 43. CDC, art. 17.
«Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto «Favela Bairro desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ente público. Empreiteira que assume contratualmente a responsabilidade por danos a terceiros. Escombros oriundos das demolições que colocam em risco a segurança dos moradores. Enquadramento alternativo da hipótese na Lei 8.078/1990 sendo o autor consumidor por equiparação conforme art. 17 CDC. Ausência de provas de eventuais excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar. Dor física suportada pela criança que tem sua perna rasgada por barra de ferro enferrujado. Abalo emociona. Medo e insegurança no tocante à sua recuperação. Dano estético. Verbas indenizatórias fixadas em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESCLARECIMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL SE VERIFICA DA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA QUE O AUTOR OBTENHA O BEM DA VIDA DESEJADO, DEVENDO SER ANALISADO EM ABSTRATO EM FACE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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566 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REPARO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos a realizarem os reparos necessários no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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567 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Direito processual civil ( CPC/1973) e de família. Ação declaratória de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Indeferimento da petição inicial pelas instâncias ordinárias, por declararem a impossibilidade jurídica do pedido, a obstar a análise de mérito. Insurgência recursal dos autores (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).condições da ação. Teoria da asserção. Pedido abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus.
1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. ... ()
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568 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse de veículo. Sentença de extinção por perda superveniente da capacidade processual da parte autora, com fixação de despesas e honorários pelos réus. Inconformismo do segundo réu. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e atrai aplicação da «teoria da asserção". Impossibilidade de enfrentamento do mérito. Distribuição correta das despesas processuais e honorários, segundo o princípio da causalidade adequada. Omissão em primeira instância quanto ao pedido de gratuidade da justiça, possibilidade análise em sede de aplicação, na forma do art. 1.013 § 3º, III do CPC. Documentos que comprovam hipossuficiência alegada, sendo necessário o deferimento do benefício e aplicação do previsto no art. 98 § 3º do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SOBREMANEIRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FUNÇÃO COERCITIVA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. «A
legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor (REsp. Acórdão/STJ). Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Constatada a abusividade contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples. A cobrança com lastro em cláusula contratual declarada abusiva no bojo da ação revisional, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. É cabível a fixação de multa cominatória para assegurar a coercibilidade da decisão que impõe à parte obrigação de não fazer. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre a obrigação de restituir os valores pagos incidem a partir da citação.... ()
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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde, a buscar a reintegração, pela ré, ao plano de saúde de origem, bem como indenização por danos morais. Agravo de instrumento interposto pela ré, a buscar a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência. ... ()
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571 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Preliminares - Dialeticidade recursal preenchida - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Ausência de preclusão - Teoria da Asserção (REsp. Acórdão/STJ) - Primazia da sentença de mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Impertinência de outras provas além da oral e documental - Alegações finais - Entrega dispensável porque pendia análise da pertinência de outras provas - Ausência de prejuízo - Mérito - Comprovada a atuação direta e de iniciativa da ré, como membro do Conselho Eleitoral da associação, extrapolado seu âmbito de competência na condução do procedimento eleitoral, afrontando dispositivos do estatuto, e violando honra do autor - Danos morais - Cabimento - Indenização fixada em R$10.000,00 - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEIMADURA - COLCHÃO TERMICO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES JÁ INDENIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido. ... ()
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573 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, forte na ilegitimidade passiva. Locador que pretende ressarcimento pelos gastos com o reparo de imóvel locado mediante administração da ré, bem como lucros cessantes por conta do tempo em que ele ficou desocupado. Imobiliária que assumiu o dever de consertar o que fosse de responsabilidade do locatário. Causa de pedir que imputa falha na prestação dos serviços de administração. Teoria da Asserção. Legitimidade passiva configurada. Responsabilização da mandatária que é possível em caso de culpa. Inteligência do art. 667 do CC. Precedentes desta Corte. Sentença anulada. Instrução probatória necessária. Recurso provido, com determinação... ()
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574 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Agente marítimo como mandatário. Confusão. Inexistência de mandato. Precedentes. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Teoria da asserção. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o CPC, art. 1.007, § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 3) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 4) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu asseti onis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 5) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 6) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 7) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 8) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º. 9) Não se caracteriza violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, quando o tribunal aprecia originariamente o mérito do conflito de interesses, em razão de ter sido interposta apelação contra a sentença que exti... ()
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576 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTATO FALSO POR WHATSAPP, QUE CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Reconhecimento de inexistência do contrato e condenação dos réus à devolução dos valores descontados do autor. Recurso por todas as partes. BANCO PAN. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que é suficiente a justificar a pertinência subjetiva da demanda. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTATO FALSO POR WHATSAPP, QUE CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Reconhecimento de inexistência do contrato e condenação dos réus à devolução dos valores descontados do autor. Recurso por todas as partes. BANCO PAN. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que é suficiente a justificar a pertinência subjetiva da demanda. Mérito. Ausência de falha do serviço. Contato por WhatsApp que foi feito com falso uso de seu nome. Ausência de mínimos elementos a conduzir o autor à percepção de que estivesse em contato com referida instituição financeira. Contato genérico, cuja procedência não foi verificada pelo autor e que não trazia qualquer informação de relação legítima deste com referida instituição, a permitir a percepção de quebra do sigilo de seus dados bancários. Ausência de nexo entre os fatos e os danos, a refutar sua responsabilidade. Improcedência da ação quanto ao Banco PAN. C6 CONSIGNADO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. Atuação do banco que se limita à verificação formal do empréstimo, sem qualquer preocupação, a despeito dos conhecidos golpes, em relação ao efetivo consentimento e entendimento do consumidor quanto à vinculação de empréstimo consignado. Atividade de risco que exige criação de mecanismos seguros de contratação e verificação, não empregados pelo banco. Ausência de culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Inexistência de contrato bem reconhecida, com dever de restituição dos valores descontados em aposentadoria e recebimento dos valores depositados em conta do autor. Dano moral configurado. Comportamento do réu que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO PAN PROVIDO. RECURSO DO C6 CONSIGNADO IMPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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577 - TJSP. Apelação. Cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, para obrigar o réu a promover as anotações em seus registros referentes à cessão de crédito das cotas de consórcio cancelada. Recurso da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminares afastadas. Não se verifica ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Interesse de agir verificado nos autos. Mérito. Prova da cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Notificação recebida pelo banco réu, sendo desnecessária sua anuência em relação à cessão. Lei 11.795/2008, art. 13 aplicável somente a cotas ativas. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da arte ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio.
Legitimidade passiva do corréu Marcelo. Teoria da asserção. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito e improcedência do pedido em relação ao réu, que não ocupa o imóvel comum. Procedência da ação quanto ao corréu Márcio. Termo inicial da cobrança com a citação na presente demanda. Data em que o réu teve ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Admissibilidade da cobrança, considerando a determinação legal de aplicação do regime do condomínio aos bens da herança até a partilha (art. 1791, parágrafo único do CC). Indenização cabível. Apuração do valor do aluguel na fase de liquidação de sentença. Recursos providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenizatória de danos morais e repetição de indébito - pedido formulado em contrarrazões recursais - majoração do valor da indenização por danos morais - via inadequada - matéria não conhecida - teoria da asserção - legitimidade do apelante reconhecida - compra de passagem aérea negada pela autora - negativa apresentada quando do recebimento da notificação da compra - aquisição de serviço futuro - contestação recusada - cobrança lançada novamente em fatura - inversão do ônus da prova - fato negativo - corréus que não se desincumbiram do ônus probatório - conjunto probatório que corrobora a alegação da autora - fraude praticada por terceiros - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais devidos - danos morais não configurados - ação julgada parcialmente procedente em menor extensão - recurso provido, em parte, para esse fim
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580 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Honorários advocatícios. Valor. Razoabilidade. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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581 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência e reconvenção - Decisão recorrida que rejeitou a arguição de falta de interesse processual quanto ao pedido reconvencional de indenização por dano material - Inadmissibilidade recursal, uma vez que a controvérsia não está inserida no rol do CPC, art. 1.015 e nem tampouco demanda urgência a relativizar a taxatividade legal - As condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura da ação, com base nas alegações apresentadas pelo autor na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção; além disso, a insurgência refere-se à questão de mérito a ser analisada oportunamente - Recurso não conhecido
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582 - TJSP. Prestação de serviços - Projeto e instalação de sistema fotovoltaico para gerador residencial - Descumprimento do prazo estabelecido para concluir os serviços - Ação de rescisão do contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Contratos declarados rescindidos e rés condenadas, de forma solidária, à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de cláusula penal - Afastada preliminar de ilegitimidade passiva - Teoria da asserção - Contrato coligado de financiamento para pagamento dos equipamentos e serviços contratados - Responsabilidade solidária das integrantes da cadeia de consumo - Afastada a condenação das apelantes referente à cláusula penal, dada a anuência do próprio autor apelado - Descabida a pretensão da credora fiduciária de recolher os equipamentos, pois o contrato de financiamento também está rescindido - Provimento parcial da apelação das rés responsáveis pelo financiamento do projeto
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, ORA DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE FIGURAVA NOS AUTOS COMPARECEU ESPONTANEAMENTE SUPRINDO EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC. NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEJA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU ATIVA, INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO, EXCETO NOS CASOS DE PARALISAÇÃO OU ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO QUE SE AFASTA, EIS QUE SOMENTE FOI EXCLUÍDO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ NA PRIMEIRA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA A PARTIR DOS RELATOS DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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584 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pleito de indenização a título de danos morais e pedido de tutela antecipada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - ilegitimidade ad causam passiva - incidência da teoria da asserção - análise da responsabilidade do banco apelante que diz respeito ao mérito - Operações bancárias realizadas em razão de «sequestro relâmpago - Utilização indevida de celular e aplicativo bancário por terceiros, sequestradores - Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora - Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Condenação do réu a restituir ao autor os valores referentes às transações fraudulentas - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.
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585 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso emprego. Apelo. Preliminares. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Autora que imputa ao banco réu a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, o que revela a manifesta legitimidade do apelado para figurar no polo passivo da demanda. Teoria da asserção. Mérito. Autora vítima de estelionato. Transferências via «pix realizadas de forma espontânea pela própria autora, motivadas por oferta de supostas comissões. Ausência de responsabilidade civil do banco réu. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da empresa MRS Logística S/A como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante sustenta que a estipulante do plano, MRS Logística, possui interesse jurídico direto na demanda, dado que as condições do plano são definidas por esta, sendo ela diretamente afetada pela decisão. ... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sociedade de Advogados - Ação de cobrança - Legitimidade aferida de acordo com a teoria da asserção - Afirmação da autora de que o corréu atuava como sócio de fato da sociedade - Contrato de associação que era proforma - Por agora, há pertinência subjetiva para manutenção do agravado no polo passivo da demanda - Necessidade de apuração, no curso da instrução. ... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Adequação do polo passivo para exclusão do Facebook e inclusão do autor da postagem - Inconformismo do autor no sentido de que há responsabilidade dos provedores por conteúdos gerados por terceiros - Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial - Teoria da asserção - Decisão reformada em parte para manter o Facebook no polo passivo da ação - Recurso provido... ()
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589 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva do Banco decorreu da afirmação da recorrida, de que ele era responsável pela concessão do benefício pleiteado. ... ()
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590 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a recorrente foi apontada como tomadora dos serviços prestados pelo autor, beneficiando-se do seu labor, e, nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação são verificadas de acordo com o alegado na peça vestibular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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591 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da entidade de previdência complementar. ... ()
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592 - TST. 2. Ilegitimidade ad causam.
«A aferição das condições da ação faz-se com base na denominada «teoria da asserção, o que significa dizer que a sua presença é analisada em face das afirmativas lançadas na petição inicial. Assim, tendo os reclamantes apontado o Economus como um dos responsáveis pelo pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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593 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nessa esteira, a ré legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontada pelo empregado como corresponsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas que entende fazer jus. Recurso de revista não conhecido.... ()
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594 - TJSP. Apelação. Cobrança de prestação de serviços de ensino. Legitimidade passiva ad causam. Aplicação da Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para que a curadora responda à ação nos termos da petição inicial. Tese que se confunde com mérito. Curadora que tem responsabilidade pela pessoa dos filhos da curatelada, nos termos do CCB, art. 1.778, além de responder de forma solidária e objetiva, conforme os arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do mesmo Código. Ausência de comprovação de que os serviços não foram prestados. Cobrança que se refere a período tanto anterior quanto posterior à suspensão da discente, por sua própria culpa (indisciplina), medida que logo fora revertida em outra ação. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
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595 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais, IPTU e taxas de incêndio, referentes à período após a arrematação do imóvel e antes da imissão na posse pelo autor. Sentença que julgou ação com polo passivo diverso do deduzido na petição inicial pela parte autora ignorando a parte que seria a legítima a figurar no polo passivo e ferindo a teoria da asserção. Réu indicado pelo autor que não foi sequer citado, uma vez que o mandado de citação saiu com nome da inventariante do espólio, em face de quem a ação foi proposta, esta que outrossim também já é hoje falecida. Error in procedendo que acarreta a nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação. Sentença em desconformidade com o, I do art. 489 CPC. Recurso prejudicado.
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596 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - transporte aéreo de passageiro - emissão de bilhetes com grafia errônea do nome do viajante - autor impossibilitado de realizar o embarque - sentença devidamente fundamentada na prova que denota a grafia correta apresentada pelo autor na plataforma digital da apelante - cerceamento de defesa não configurado - legitimidade passiva da apelada, integrante da cadeia de consumo - teoria da asserção - autor atribui falha na prestação de seus serviços - culpa exclusiva do consumidor não caracterizada - apuração de responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo - impossibilidade - afronta às normas protetivas ao direito do consumidor - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devida reparação dos danos materiais - danos morais não configurados - aquisição de novas passagens - viagem realizada pelo autor sem prejuízo aos compromissos profissionais a que se destinava - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim
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597 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ABALO À CREDIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE VEREADOR DO MUNICÍPIO. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU PUBLICOU VÍDEO EM REDE SOCIAL CONTENDO ACUSAÇÕES INFUNDADAS SOBRE IRREGULARIDADES NA GESTÃO MUNICIPAL, BUSCANDO MACULAR A IMAGEM DO PODER EXECUTIVO E OBTER VANTAGENS ELEITORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DO VEREADOR; E (II) ESTABELECER SE AS DECLARAÇÕES DO RÉU CARACTERIZAM ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEORIA DA ASSERÇÃO DETERMINA QUE A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS DO AUTOR, SEM ADENTRAR O MÉRITO DA CAUSA. SE, EM TESE, HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS PARTES E O PEDIDO FORMULADO, A ANÁLISE DEVE PROSSEGUIR. 4. O MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU FUNDAMENTA SUA LEGITIMIDADE NA ALEGAÇÃO DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RÉU ATINGIRAM A CREDIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFIGURANDO SUPOSTO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, A POSSIBILIDADE DE ENTES PÚBLICOS SOFREREM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUANDO SUA HONRA OBJETIVA FOR ABALADA. ASSIM, A ANÁLISE DA VIABILIDADE DO PEDIDO EXIGE INCURSÃO NO MÉRITO E APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 6. O ENTENDIMENT O SEGUNDO O QUAL PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO PODEM SOFRER DANOS MORAIS NÃO É ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR, NO CASO CONCRETO, SE HOUVE ABALO À IMAGEM INSTITUCIONAL. 7. NÃO SE VERIFICA ILÍCITO NA CONDUTA DO VEREADOR, POIS A PUBLICAÇÃO SE BASEIA EM ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO CONVERSAS DE WHATSAPP E BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO POR TERCEIROS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OU DIFAMATÓRIAS. 8. A DIVULGAÇÃO DOS FATOS NÃO ATINGIU A HONRA OBJETIVA DO MUNICÍPIO, POIS A PUBLICAÇÃO NÃO ATRIBUIU IRREGULARIDADES AO PODER EXECUTIVO COMO INSTITUIÇÃO, MAS APENAS RELATOU EVENTOS ENVOLVENDO UMA PESSOA IDENTIFICADA COMO FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA. 9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À CREDIBILIDADE OU REPUTAÇÃO DO MUNICÍPIO AFASTA O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DEVE OBSERVAR A TEORIA DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA, EM UM JUÍZO PRELIMINAR, A PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS PARTES E O PEDIDO. 2. A POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEPENDE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO SER AFASTADA DE PLANO SEM INCURSÃO NO MÉRITO. 3. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES BASEADAS EM PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CARACTERIZA ILÍCITO CIVIL, AINDA QUE CONTENHA CRÍTICAS A AGENTES PÚBLICOS. 4. A SIMPLES MENÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM POSSÍVEL ATO IRREGULAR NÃO ATINGE A HONRA OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUANDO NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DIRETA DE MÁ-CONDUTA AO PODER EXECUTIVO ENQUANTO INSTITUIÇÃO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI E ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.722.423/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24.11.2020; STJ, RESP 1.258.389/PB, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, RESP 1.505.923/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; STJ, RESP 1.653.783/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM FRAUDE CONTÁBIL EM AUDITORIA INDEPENDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. NECESSÁRIA ANULAÇÃO, POIS A PRESENTE LIDE NÃO VERSA SOBRE PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O DEMANDANTE RECORRENTE É ACIONISTA, MAS SIM SOBRE PREJUÍZOS DIRETOS POR ELE SUPORTADOS EM RAZÃO DAS CONDUTAS FRAUDULENTAS ATRIBUÍDAS ÀS RÉS, INCLUSIVE, DE ORDEM IMATERIAL (DANOS MORAIS), O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE, ADEMAIS, DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, RESTANDO A SER APRECIADA, NO MÉRITO, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (2ª RÉ). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REITERADA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.063.474/RS (TEMA 463). ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATAS SEM ACEITE. TÍTULOS APRESENTADOS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EVIDENTE FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUIDOU DE EXIGIR A NOTA FISCAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS, LEVANDO OS TÍTULOS A PROTESTO INDEVIDO QUANDO PODERIA EVITÁ-LO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, NÃO SE PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00) QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
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600 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA TESE - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA PELA CONTRATAÇÃO VERBAL - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA. -
Nos termos do que restou decidido no IRDR Cv 1.0322.14.000145-2/002, dispensa-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, eis que é de conhecimento notório a sua ocorrência. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - A utilização da prova emprestada é admissível quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial. - Admite-se a validade de contrato de compra e venda verbal de imóvel, desde que a contratação seja devidamente comprovada por provas robustas. - Nos termos do art. 82, §2º e CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários ao advogado da parte adversa. - A seu turno, pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, regramento de fácil aplicação nas hipó ... ()
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