(DOC. VP 844.1256.4359.0184)

TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais, IPTU e taxas de incêndio, referentes à período após a arrematação do imóvel e antes da imissão na posse pelo autor. Sentença que julgou ação com polo passivo diverso do deduzido na petição inicial pela parte autora ignorando a parte que seria a legítima a figurar no polo passivo e ferindo a teoria da asserção. Réu indicado pelo autor que não foi sequer citado, uma vez que o mandado de citação saiu com nome da inventariante do espólio, em face de quem a ação foi proposta, esta que outrossim também já é hoje falecida. Error in procedendo que acarreta a nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação. Sentença em desconformidade com o, I do art. 489 CPC. Recurso prejudicado.

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