(DOC. VP 192.0004.6002.3400)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Honorários advocatícios. Valor. Razoabilidade. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola os CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Nos

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