Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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301 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Aquisição de veículos mediante financiamento. Inclusão e cálculo do valor da denominada «taxa de retorno. Condições da ação. Legitimidade passiva. Aferição. Teoria da asserção.
«1 - Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica «taxa de retorno. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que negou provimento a recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Teoria da asserção. Necessário revolvimento da matéria fática. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - «ERROR IN PROCEDENDO - ACATAMENTO - DECISÃO CASSADA.
A narrativa de motivos supostamente justificadores da desconsideração da personalidade jurídica, acompanhada de documentação indiciária, já se mostra suficiente para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Configura «error in procedendo o indeferimento de plano do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da regular citação de todos os sócios cujo patrimônio se pretende alcançar. Inteligência do CPC, art. 135.... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO.
Não há se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da sentença. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial não implica afronta ao princípio da dialeticidade. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de modo abstrato, pela mera verificação de relação de direito material da leitura da inicial, a qual, caso não descrita, enseja na ilegitimidade da parte. Ademais, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos a ele causados. Aplica-se o CDC as relações de consumo (Súmula 297/STJ). De acordo com o CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". Entretanto, o fornecedor apenas não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do CDC, art. 14). Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. Demonstrado nos autos que a vítima forneceu chave de acesso a aplicativo bancário e outros dados pessoais a terceiro, que se passava por preposto de casa bancária, mediante ligação telefônica, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira, bem como seu dever de indenizar.... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A ESSE REQUISITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.
A possibilidade de manejo de agravo de instrumento quanto a hipótese não prevista no CPC, art. 1.015 está condicionada à demonstração de urgência de modo que a futura reanálise em eventual recurso de apelação seja inútil, ou seja, deve ser denotada a imediata necessidade de análise da questão. Não demonstrada a referida urgência, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. V.V.: Impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a parcela da decisão «a quo que indeferiu a produção de prova oral, diante da urgência da análise de tal matéria no presente momento. Aplicação da tese de mitigação do rol previsto no CPC, art. 1.015, fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988. A efetividade processual deve ser considerada não apenas sob o viés do ingresso das partes ao Poder Judiciário, mas também sob uma perspectiva que garanta o acesso delas a uma ordem jurídica justa e a uma prestação jurisdicional eficaz e efetiva, sem embaraços ou injustificada protelação.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STF. Aplicação da teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÂO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E ADMINISTRADORA DE MAQUININHAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a relação jurídica estabelecida entre as partes - lojista e administradora de maquininhas - se insere em um contexto de contratos interempresariais, não se sujeitando à legislação consumerista. 4. A inaplicabilidade do CDC prejudica a utilização da regra do foro do domicílio do consumidor, de forma que se impõe a aplicação do foro de eleição.... ()
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CIRURGIA REPARADORA - DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E MAMOPLASTIA REDUTORA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I-
Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. III- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, deve ser indeferida a tutela de urgência. ... ()
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309 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CLÍNICA DE ATENDIMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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310 - TJMG. Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação
«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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311 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DEBATE SOBRE O CONTEÚDO PROBATÓRIO ACERCA DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .
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312 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Danos em prédio urbano. Ação de ressarcimento de danos materiais. Alegação de que conduta causadora do dano ao imóvel vizinho foi praticada pelo proprietário anterior. Inexistência, no instrumento, de prova que corrobore a afirmação. Aplicação da teoria da asserção. Não obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário. Hipótese que não se exige a propositura da demanda por todos os coproprietários. Ilegitimidade de parte não reconhecida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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313 - TJSP. Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos fiadores - Alegação de ilegitimidade passiva afastada, pela teoria da asserção - Aditamento contratual para troca do locador - Pretensão de exoneração da fiança, ante a ausência de anuência ao aditamento contratual - Descabimento - Ausência de acréscimo obrigacional, tampouco elevou-se a responsabilidade dos garantidores - Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ - Responsabilidade solidária dos fiadores que persiste até a entrega das chaves - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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314 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA CELG-D (TOMADORA DE SERVIÇOS) . DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331/TST, IV. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS.
1.Não se verifica a ausência de dialeticidade recursal quando as razões da parte recorrente guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida, ainda que não os mencionem diretamente. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - OCORRÊNCIA.
- Aanálise da legitimidade «ad causam realizar-se-á em abstrato, segundo aquilo que está narrado na petição inicial, de modo que o simples fato de haver algo relacionando a parte autora, personagem do existir, com aquilo buscado por ela é capaz de demonstrar sua pertinência subjetiva para o pedido inicial formulado. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DO TÍTULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR FIXADO - RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Com base na teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O endossatário que encaminha título para protesto sem verificar previamente a sua regularidade age com negligência, o que implica sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes. III - O STJ firmou entendimento de que «o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 14/11/2011). IV - O protesto indevido de título de crédito, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos concretos para fins de reparação, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. V - O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita, respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.... ()
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318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... ()
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319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... ()
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320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... ()
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321 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... ()
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322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... ()
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323 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Carência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 514, II, do CPC/1973 e 1010, II, do CPC/2015 c/c Súmula 422/TST, i/TST.
«O Tribunal Regional registrou que as condições da ação, de acordo com a teoria da asserção, devem ser aferidas a partir da narrativa inicial. Consignou que «a adesão ou não a termo de repactuação é matéria estranha às condições da ação, constituindo questão atinente ao mérito da demanda. Nada obstante os fundamentos consignados, a Reclamada, no recurso de revista, não se insurge, especificamente, contra o fundamento primordial adotado pela Corte Regional para manutenção da sentença, a aplicação da teoria da asserção. Na verdade, a Reclamada, em seu recurso de revista, limita-se a insistir na adesão das Reclamantes à Repactuação. É certo, portanto, que a Demandada não refutou, nem de forma tangencial, o fundamento relativo à aplicação da teoria da asserção. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos dos arts. 514, II, do CPC/1973 e 1010, II, do CPC/2015 e da Súmula 422/TST, I/TST, o recurso se encontra desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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325 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA, ANTE O NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGITMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO À PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL QUE IMPLICA NA SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES, CONTUDO. EXEGESE DO CAPUT DO CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da demanda. Defesa do patrimônio público.
«1. O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. ... ()
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328 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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329 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA FRATURA CERVICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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330 - TJMG. Retirada de terra de imóvel rural sem autorização legal. Direito processual civil. Condições da ação. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Der/MG. Não cabimento. Ação de indenização. Retirada de terra de imóvel rural. Autorização concedida por terceiro. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Não configuração. Meros aborrecimentos. Indenização indevida
«- Segundo a teoria da asserção, o juiz verifica as condições da ação apenas com base nas afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. As provas produzidas no processo não são analisadas para apuração das condições da ação, sendo elas analisadas somente para a resolução do mérito. ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADOS - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ailegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise. ... ()
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332 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. E DE REPARAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1)
Em atenção ao disposto no parágrafo primeiro do CPC, art. 1.013, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo que ainda não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 2) A aferição das condições da ação é questão de ordem pública, pois envolve a apuração se direito de ação está sendo validamente exercido e se a relação processual é eficaz para que o julgamento do mérito possa produzir seus efeitos. 3) Ao receber uma petição inicial, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 4) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita «in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 5) O pedido imissão na posse, também chamado pedido reivindicatório, é destinado ao legítimo proprietário que ainda não pode exercer esse atributo do domínio sobre o bem imóvel cuja propriedade lhe foi transmitida. Esse pedido pode ser deduzido em face do alienante ou de terceiros.... ()
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333 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FRETE. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO E ENVIO DE NOVO PRODUTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. O autor sustentou que o débito era relativo ao frete de produto com vício devolvido e alegou prática de venda casada. Requereu a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Agravo improvido. Ausência de interesse de agir dos recorridos. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Reexame de prova. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise da existência de interesse de agir dos recorridos, ante o desconhecimento da litigiosidade sobre o imóvel, implicaria o revolvimento dos elementos probatórios produzidos na demanda, incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relação jurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.
«1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Aplicação da teoria da asserção. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONDOMINIAL - PRELIMINAR
- ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS - REGIMENTO INTERNO - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - VALIDADE - OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO.1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O regimento interno do condomínio deve ser aprovado por quórum qualificado de dois terços dos condôminos. 4. A simples alegação de descumprimento do quórum legal, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o regimento interno. 5. A obrigação de cumprimento das normas condominiais, como o fechamento da porta do hall social, é de natureza patrimonial, sendo plenamente transmissível ao espólio. 6. A multa imposta, em conformidade com as normas internas do condomínio, é válida e não há irregularidade em sua aplicação.... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.
No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequentemente, não há que se falar, neste momento, em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.... ()
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338 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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339 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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340 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento que envolve a queda de passageiro em estação do BRT. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de suspensão do processo. Pretensão de condenação do ente concedente, solidariamente com a concessionária de transporte público. Aplicabilidade da Teoria da Asserção. Tema Repetitivo 1.225 do STJ que trata de hipótese diversa da discutida nos autos. Impossibilidade de sobrestamento processual. Recurso improvido.
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Seguradora. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Ilegitimidade da parte. Julgamento de mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria não debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Identidade entre os sujeitos e a pretensão deduzida em juízo. AÇÃO MONITÓRIA. Requerente que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação da requerida no prazo assinalado de dez dias. Interrupção da prescrição que não retroage à data da propositura da ação no caso de demora da parte. Exegese do CPC/2015, art. 240, § 2º. Prescrição acertadamente reconhecida. Súmula 503 do C. STJ. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - LEGITIMIDADE DO BANCO ASSENTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA A TERCEIRO, SEM SE CERTIFICAR DA IDONEIDADE DA VENDA DE VEÍCULO NEGOCIADO E DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ART. 14, § 3º, S I E II, DO CDC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DOMINUS AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativo. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Assim, não há falar que o objetivo do Órgão Ministerial tenha sido promover a cobrança de tributos, mas sim promover a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8429/92. ... ()
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346 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Criptomoedas - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada B Fintech e a legitimidade da autora - Agravos da autora e da corré contra a mesma decisão - Julgamento conjunto - Legitimidade passiva que deve ser reconhecida en face da descrição feita na inicial de que a agravada compõe a mesma cadeia de fornecimento da empresa Binance - Teoria da asserção - Legitimidade da autora por ser consumidora por equiparação - Agravo da autora provido e da ré parciamente provido
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347 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Criptomoedas - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada B Fintech e a legitimidade da autora - Agravos da autora e da corré contra a mesma decisão - Julgamento conjunto - Legitimidade passiva que deve ser reconhecida en face da descrição feita na inicial de que a agravada compõe a mesma cadeia de fornecimento da empresa Binance - Teoria da asserção - Legitimidade da autora por ser consumidora por equiparação - Agravo da autora provido e da ré parciamente provido
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348 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE DUAS CORRÉS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
teoria da asserção determina que as condições da ação sejam aferidas com base nas alegações da petição inicial, de forma abstrata, sem exame aprofundado de provas, bastando a existência de elementos indicativos da legitimidade passiva - Os documentos e alegações apresentados pela parte agravante, como o registro societário de Ana Caroline como sócia-administradora da clínica, o endereço comercial coincidente com o local das entregas e as conversas documentadas que indicam o envolvimento das agravadas, constituem elementos suficientes para justificar, em tese, sua inclusão no polo passivo - À luz da teoria da asserção ou prospettazzione, prevalece a versão autoral - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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349 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Alegação de vícios ocultos e defeito grave no motor - Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais e pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Deserção do recurso da intermediadora - Legitimidade passiva da concessionária e da instituição financeira - Teoria da asserção e da aparência - Solidariedade na cadeia de consumo, conforme CDC, art. 34 - Perícia conclusiva quanto à existência de vícios graves anteriores à venda - Redução da indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00, a fim de melhor se adequar às peculiaridades do caso - Recurso da instituição financeira desprovido e da concessionária parcialmente provido
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra de imóvel com recursos da sociedade. Escrituração em nome de pessoas físicas. Tema repetitivo 42/STJ. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Arts. 132, I, 133, e 289, § 5º, da Lei 6.404/1976 e 29 da Lei 8.934/1994. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211 /STJ. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Aplicabilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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