Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
1- Aanálise do recebimento da petição inicial deve ocorrer à luz do CPC, art. 319, sem que o direito material influencie essa verificação. ... ()
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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA.
Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que parte autora é a possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. É evidente a hipossuficiência técnica do paciente face ao profissional médico/prestador de serviços médico-hospitalares, eis que estes detêm muito mais conhecimento em relação aos métodos adotados, providências cabíveis, protocolos indicados, dentre outras questões necessárias à comprovação do alegado erro médico.... ()
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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATOS NARRADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Alegitimidade ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Não ocorrência. Condições da ação. Exame. Teoria da asserção. Decisão mantida.
«1. A análise sobre a presença das condições deve ser feita à luz da causa de pedir e dos fundamentos apresentados com a petição inicial (Teoria da Asserção). ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO.
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. A cobrança em patamar excessivo dos juros remuneratórios caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. Cabe à ré que incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito a sua retirada.... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais movida por associado em face do presidente do clube por extrapolação de poderes. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Agravo não provido.
1 - Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Contrato de concessão de serviços. Gestão comercial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. ... ()
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial for possível constatar-se a existência de relação jurídica material entre as partes, está presente o pressuposto da legitimidade ad causam. A jurisprudência do colendo STJ já se firmou no sentido de que nas questões que envolvem a análise da responsabilidade civil por inadimplemento contratual, é aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do CC/2002.... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Litigância de má-fé. Prova emprestada. Reversão do julgado que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria da Asserção, segundo a qual o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. ... ()
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61 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Concursalidade do crédito. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aquisição de valores mobiliários por intermédio de instituição financeira. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Precedentes. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ciência da lesão. Teoria da actio nata. Momento da ocorrência da ciência inequívoca. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. ... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Reforma do julgado. Impossibilidade. Interesse processual. Legitimidade ativa. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Necessidade de dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. ... ()
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DO RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I-
Considerando que o CPC, art. 1.005, estabelece que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, a agravante aproveita da revogação da tutela de urgência, gerando a perda de objeto da parcela do recurso que impugna o arbitramento da multa cominatória. II- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes.... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - TEORIA DA ASSERÇÃO.
Legitimados do processo são os sujeitos da lide, quando verificada a pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido. A legitimidade passiva da seguradora decorre da aplicação da teoria da asserção, frente a narrativa constante da petição inicial. Desse modo, a análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos.... ()
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66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS POR MEIO DE FINANCIAMENTO. BENS NÃO ENTREGUES. RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDAD PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MENSALIDADES ESCOLARES - TERMO INICIAL DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.
Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, compete à parte requerida a demonstração dos fatos capazes de modifica-lo ou extingui-lo, conforme previsto no art. 373, II, CPC. Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, está em pauta a mora «ex re, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento de cada parcela.... ()
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68 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou o processo. O pedido recursal visa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, à inclusão do médico responsável no polo passivo da ação indenizatória. ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FRAUDE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INVESTIMENTO FRAUDULENTO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
De acordo com a teoria da asserção, a pertinência subjetiva para compor a lide decorre dos fatos analisados na exordial. O juiz enquanto destinatário das provas possui a faculdade de deferir ou não aquelas que entender (des)necessárias ao deslinde da lide, fato que não autoriza concluir pelo cerceamento do direito de defesa. O consumidor, ao realizar transferência bancária com fins de investimentos financeiros flagrantemente fraudulentos, age por sua conta e risco e contribui exclusivamente para o prejuízo experimentado.... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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71 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1. «É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (AgRg no AREsp 452.737/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). ... ()
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72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DE UMA DAS RÉS DA LIDE POR ILEGIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - SIMETRIA ENTRE AS PARTES DO PROCESSO E OS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL LITIGIOSA INDICADA NA INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICABILDIADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.
-Traduz-se a legitimação ad causam na possibilidade de a parte sofrer os influxos da sentença de mérito a ser futuramente proferida, que aplicará direito material frente a uma situação jurídica concretamente deduzida. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Configura inovação recursal a ampliação de pedido em sede de apelação adesiva, quando não formulado na petição inicial. ... ()
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74 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - I -
Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, tornou sem efeito a decisão que reconheceu a impertinência subjetiva passiva da corré V4, ora agravante - II - Agravante que sustenta sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora do segundo réu, que é efetiva parte do contrato de prestação de serviços descrito na inicial - Agravante que defende, ainda, a inexistência de solidariedade entre franqueador e franqueado - III - Reconhecido que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas de acordo com o que foi alegado pela parte autora na petição inicial, não devendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo sobre o mérito da ação - Hipótese em que o contrato descrito na inicial e cuja rescisão se pretende teve indubitável participação da ora agravante - Reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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75 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Ação reivindicatória. Bem integrante de quinhão hereditário cedido a terceiro. Legitimidade ativa. Teoria da asserção.
«1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PARTE LEGÍTIMA - REFORMA. DETERMINAÇAO DE REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO - NECESSIDADE - CASO CONCRETO.
Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. ... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA E DE INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação cautelar de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LOCATÁRIOS.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Se não houver disposição em sentido contrário entre as partes, a responsabilidade dos locatários é solidária, nos termos do art. 2º, da Lei 8.245 /91. A mera saída de um dos locatários do imóvel, antes do encerramento da locação, sem a comunicação ao locador, ou qualquer outro elemento hábil a afastar a sua responsabilidade solidária pelos alugueis e demais encargos no período, não desconstitui o débito locatício.... ()
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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. PRELIMINAR. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.
A possibilidade de manejo de agravo de instrumento quanto à hipótese não prevista no CPC, art. 1.015 está condicionada à demonstração de urgência, de modo que a futura reanálise em eventual recurso de apelação se torne inútil. Não demonstrada a referida urgência, não deve ser conhecido o recurso. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial.... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E O BANCO COOPERATIVO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - REPACTUAÇÃO DESCABIDA.
1.Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. ... ()
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83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PROCEDIMENTO MÉDICO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano gerado pela demora.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Estipulante. Legitimidade de agir. Idade do segurado. Mérito da questão. Teoria da asserção. CCB/2002, art. 436, parágrafo único.
1 - Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURA DE CASA DE PROSTITUIÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA VIRTUAL EM QUE FORAM ANUNCIADOS OS PROGRAMAS - AUSÊNCIA.
1.Nos casos em que dos fatos narrados na petição inicial decorre conclusão lógica, não se verifica a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. ... ()
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86 - TJSP. Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de Ementa: Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de direito material - Ilegitimidade reconhecida - R. sentença reformada - Recurso provido.
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87 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando reforma da que reconheceu a ilegitimidade passiva da concessionária de veículos requerida e a ilegitimidade ativa da agravante para pleitear danos materiais decorrentes de falha no sistema de segurança de veículo adquirido zero quilômetro. ... ()
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88 - TST. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIA PIX - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1.Mostra-se aplicável o princípio pas de nullité sans grief à hipótese em que o juiz deixa de apreciar pedido de produção de prova inócua, não havendo falar em cerceamento de defesa nesse caso. ... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º. Interesse processual. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. ... ()
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91 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de aspecto relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. 2. Na hipótese, o reclamado alega ausência de manifestação do Tribunal Regional quanto à «inexistência de sócio oculto, que, segundo alega, foi tema objeto de recurso ordinário. Entretanto, verifica-se que, ao contrário do sustentado, o tema fora proposto unicamente em sede de preliminar de ilegitimidade passiva. O Tribunal Regional, ao apreciar referida preambular, concluiu pela incidência da teoria da asserção e asseverou que a matéria atinente à responsabilidade do sócio constitui mérito da demanda, «não cabendo sua análise em sede de preliminar". 3. Oportuno salientar que a questão de mérito sequer foi objeto do recurso ordinário do reclamado, ocorrendo nesse ponto a preclusão. 4. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, ao apreciar a matéria em sede de preliminar, tal como proposta. Ressalte-se, ainda, que o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, quanto à aplicação da teoria da asserção, sequer foi impugnado pela parte recorrente. 5. A decisão recorrida efetivamente atendeu ao comando contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC e 832 da CLT, razão pela qual não restou caracterizada afronta aos mencionados dispositivos, da CF/88 e de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Condições da ação. Teoria da asserção.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou estar no caso concreto «presente a pertinência subjetiva inicialmente vislumbrada pelo magistrado a quo, por ter sido acostada pelo autor documentação hábil a comprovar a aquisição do bem imóvel em cuja fachada encontra-se instalado o chamado 'armário de distribuição' de propriedade da requerida, bem como que a sua presença no local prejudica seu projeto de revitalização do imóvel. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Caracterização de conexão entre demandas. Inviabilidade de reexame em recurso especial. Precedentes. Condições da ação. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedentes e doutrina. Condição de pescador. Questão de mérito. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Caracterização de conexão entre demandas. Inviabilidade de reexame em recurso especial. Precedentes. Condições da ação. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedentes e doutrina. Condição de pescador. Questão de mérito. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no enunciado da Súmula do 7/STJ. ... ()
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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Comentários depreciativos feitos em rede social contra a Polícia Militar. Ausência de individualização. Violação da honra e imagem inexistente. Reparação indevida. Crítica genérica incapaz de atingir a personalidade. Causalidade entre a conduta dos réus e os dissabores experimentados não demonstrada. Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido.
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96 - TRT2. Legitimidade passiva. Condições da ação. Teoria da asserção. Considerações da Juíza Vania Paranhos sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Define Buzaid a legitimidade «ad causam como a pertinência subjetiva que liga as partes à pretensão invocada, o que deve ser analisado «in statu assertionis. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PESSOA FÍSICA COMO REPRESENTENTE DA PESSOA JURÍDICA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. ... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo.... ()
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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo.... ()
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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo.... ()
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