(DOC. VP 985.1328.9455.8879)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - I -

Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, tornou sem efeito a decisão que reconheceu a impertinência subjetiva passiva da corré V4, ora agravante - II - Agravante que sustenta sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora do segundo réu, que é efetiva parte do contrato de prestação de serviços descrito na inicial - Agravante que defende, ainda, a inexistência de solidariedade entre franqueador e franqueado - III - Reconhecido que, segundo a teoria da asserçã

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