(DOC. VP 648.9506.3275.5220)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando reforma da que reconheceu a ilegitimidade passiva da concessionária de veículos requerida e a ilegitimidade ativa da agravante para pleitear danos materiais decorrentes de falha no sistema de segurança de veículo adquirido zero quilômetro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se se a requerida possui legitimidade passiva para responder pela falha alegada no sistema de segurança do veículo adquirido. Consiste ainda em saber se a ag

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